norma nº 3647/2021

LEI Nº 3.647, DE 20 DE JULHO DE 2021
ALTERA AS ALÍNEAS “b”, “c”, “d” e “g” DO 
INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.005/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b”, “c”, “d” e “g” do Inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal 
nº 3.005/2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5 – (...)
 I – (...)
b) um representante da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável;
c) um representante da Secretaria Executiva de Educação;
d) Um representante da Secretaria Executiva de Saúde;
g) Um representante da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 20 de julho de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.