| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.649, DE 29 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2021, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil) através das seguintes dotações: I - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE: 004001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 004001.28 ENCARGOS ESPECIAIS 004001.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 004001.28.843.0061 ENCARGOS ESPECIAIS DA PREFEITURA 004001.28.843.0061.2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 004001.28.843.0061.2.068.31919200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS. VALOR 2.700.000,00 Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a anulação das seguintes dotações: I – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE: 004001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 004001.28 ENCARGOS ESPECIAIS 004001.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 004001.28.843.0061 ENCARGOS ESPECIAIS DA PREFEITURA 004001.28.843.0061.2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 004001.28.843.0061.2.068.46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO VALOR 1.900.000,00 II – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE: 004001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 004001.28 ENCARGOS ESPECIAIS 004001.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 004001.28.843.0061 ENCARGOS ESPECIAIS DA PREFEITURA 004001.28.843.0061.2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 004001.28.843.0061.2.068.32902100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO VALOR 800.000,00 Art. 3º. (Suprimido) Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 29 de julho de 2021. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.