norma nº 3650/2021

LEI Nº 3.650, DE 29 DE JULHO DE 2021
Revogada pela Lei nº. 3.828/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VI, XIII 
E XVII E, ACRESCENTA §4º NO ART. 175 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2003 – CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE –
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - As alíneas dos incisos VI, XIII e XVII, do art. 175 da Lei Municipal nº 2.608/2003, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175 . (...)
VI – (...)
a) Domingo à quinta feira, das 07 às 24:00h.
b) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 01 horas do dia seguinte.
XIII – (...) 
a) Domingo à quinta feira, das 07 às 24:00h.
b) Sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
XVII – (...)
a) Sexta, Sábado e véspera de feriados, das 07 às 02:00h do dia seguinte.
Art. 2º. - O artigo 175 da Lei Municipal nº 2.608/2003, fica acrescido do parágrafo 4º, com a 
seguinte redação:
“Art. 175. (...)
(...)
§4º. Os estabelecimentos definidos nos incisos VI e XIII que forem localizados em 
áreas não residências ou fora do perímetro urbano, terão o seu horário de 
funcionamento estendido por 02 (duas) horas às Sextas feiras, sábados e vésperas 
de feriados, e por 01 (uma) hora de domingo às quintas feiras.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 29 de julho de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.