| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | REVOGA O §3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008 |
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LEI Nº 3.657, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 REVOGA O §3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogado o §3º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.927/2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 27 de setembro de 2021. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.