norma nº 3662/2021

LEI Nº 3.662, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 
3.582 DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O caput do artigo 35, da Lei Municipal n° 3.582 de 25 de março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, órgão de Assessoramento 
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação, além das 
atribuições previstas nas Leis ns 3.289/2013 e 3.455/2017, prestar assessoria ao Prefeito 
Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal na verificação e 
acompanhamento da aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da 
Prefeitura, bem como na proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos 
da administração pública.
(...)
Art. 2º - ...(Suprimido)...
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
Alegre - ES, 27 de outubro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.