| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES. |
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LEI Nº 3.663, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada “RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA”, o imóvel público que abriga a sede da Câmara Municipal de Alegre/ES, situado na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º piso, centro, cidade de Alegre/ES. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 27 de outubro de 2021. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.