norma nº 3666/2021

LEI Nº 3.666, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 
2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar de 40% (quarenta por cento)
para 55% (cinquenta cinco por cento) o limite para abertura de créditos suplementares a que 
se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 3.614/2020 que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Alegre para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 18 de novembro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.