norma nº 26/2021

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, EM 
ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1º, III DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM 
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103/19.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do §2º do 
art. 55 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Alegre/ES. 
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alegre passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16 - O servidor abrangido por regime próprio de previdência social 
será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de 
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único - Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade 
mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, fixado em Lei Complementar.
Art. 54 – (...)
(...)
I-A – leis complementares
...................................................” (NR)
Art. 2º. Até que entre em vigor lei complementar que atenda ao disposto no art. 40, § 1º, III, 
da Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município o 
disposto na Lei nº 3.631, de 6 de abril de 2021.
Art. 3º. As Leis do Município de Alegre que tenham sido aprovadas observados o quórum de 
votação e as matérias previstas no art. 128, II, do Regimento Interno da Câmara do Município 
de Alegre, aprovada pela Resolução Legislativa nº 8, de 23 de outubro de 1995, passam ao 
patamar de Lei Complementar.
Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Alegre - ES, 14 de dezembro de 2021.
CARLOS RENATO VIANA WILLIAN ANGELETE BESTETE 
Presidente Vice-Presidente
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI ROMILTON POLASTRELI
1º. Secretário 2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.