norma nº 3675/2021

LEI Nº 3.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Revogada pela Lei nº. 3.729/2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.441/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441/2017, que passa a ter a seguinte 
redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALEGRE/ES
Descrição dos Serviços Unidade Valor em 
URFMA
Valor em R$
Trator Agrícola Hora/Máquina 1,5 103,82
Retroescavadeira Hora/Máquina 1,8 124,58
Escavadeira Hora/Máquina 3 207,64
Pá Carragadeira Hora/Máquina 2 138,42
Motoniveladora - Patrol Hora/Máquina 3 207,64
Rolo compactador Hora/Máquina 1 69,21
Caminhão Pipa Km 0,06 4,15
Caminhão Caçamba Km 0,06 4,15
Caminhão Carroceria de Madeira Km 0,06 4,15
Transporte de Insumos Ensacados 
(até 150 km) saco 0,03 2,07
Transporte de Insumos Ensacados 
(acima 150 km) Km 0,06 4,15
Beneficiários Valor – Hora/Máquina Quantidade Máxima de 
horas/ano
Com area de 01 a 45 ha 20% do valor de mercado 10 horas
Com area acima de 45,01 ha 30% do valor de mercado 10 horas
NOTA
I – “O valor atribuído na Tabela I será praticado somente no ano de 2021, devendo os demais 
anos ser apurados os valores de mercado atualizado anualmente pelo IPC-A”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 21 de dezembro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.