norma nº 3676/2021

LEI Nº 3.676, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Alegre - ES, para o exercício-financeiro de 2022, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 98.000.000,00 (noventa oito milhões).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos 
anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 94.006.400,00
- Receitas Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias R$ 6.306.309,00
- Receitas de Contribuições R$ 9.300.500,00
- Receita Patrimonial R$ 1.572.041,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 4.930.000,00
- Transferências Correntes R$ 70.959.550,00
- Outras Receitas Correntes R$ 938.000,00
- (-) Dedução FUNDEB – Receitas Correntes R$ (8.451.000,00)
Receitas de Capital R$ 73.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 12.371.600,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 12.371.600,00
Total Geral R$ 98.000.000,00
Art. 3º. A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação 
constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada 
por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, 
ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativo R$ 3.147.970,00
02 Judiciário R$ 523.300,00
04 Administração R$ 11.824.050,00
06 Segurança Pública R$ 51.200,00
08 Assistência Social R$ 2.678.950,00
09 Previdência Social R$ 16.916.290,00
10 Saúde R$ 19.551.382,00
11 Trabalho R$ 3.000,00
12 Educação R$ 22.890.000,00
13 Cultura R$ 165.000,00
15 Urbanismo R$ 5.477.350,00
16 Habitação R$ 3.300,00
17 Saneamento R$ 3.315.400,00
18 Gestão Ambiental R$ 1.111.400,00
19 Ciência e Tecnologia R$ 3.000,00
20 Agricultura R$ 1.956.000,00
22 Industria R$ 1.300,00
23 Comércio e Serviços R$ 55.500,00
25 Energia R$ 2.203.300,00
27 Desporto e Lazer R$ 30.800,00
28 Encargo Especiais R$ 4.281.851,00
99 Reserva de Contingência R$ 1.809.657,00
Total das Funções R$ 98.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO 
Poder Legislativo R$ 3.147.970,00
- Câmara Municipal R$ 3.147.970,00
Poder Executivo R$ 94.852.030,0
0
- Secretaria Executiva de Governo R$ 1.139.400,00
- Secretaria Executiva de Administração R$ 6.802.150,00
- Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento R$ 5.624.257,00
- Secretaria Executiva de Turismo, Cultura e Esporte R$ 814.300,00
- Procuradoria Geral do Munícipio R$ 1.023.300,00
- Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e Serviços Públicos R$ 6.975.400,00
- Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desen. Sustentável R$ 1.814.750,00
- Secretaria Executiva de Saúde R$ 19.551.382,00
- Secretaria Executiva de Educação R$ 20.500.000,00
- Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos R$ 2.678.950,00
- Serviços Autônomo de Água e Esgoto R$ 5.200.000,00
- Inst. de Previdência e Assist. do Município de Alegre - IPASMA R$ 18.120.141,00
- Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Alegre R$ 2.600.000,00
- Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural R$ 2.008.000,00
Total dos Órgãos R$ 98.000.000,0
0
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter 
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo 
I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Créditos por 
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal 
e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais consolidadas no Orçamento 
Municipal da Prefeitura Municipal de Alegre, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, para reforço de Dotações 
orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I da Lei Federal nº 4.320, utilizando como fonte de 
recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e recursos 
de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 6º. Não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar estabelecido na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, os seguintes casos:
I – As suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro de uma mesma 
categoria econômica da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista para a 
despesa;
II – As suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais 
insuficientemente dotados, independentemente da natureza e fonte de recursos;
III – as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos os 
convênios, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004;
IV – As suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit 
financeiro;
V – As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios 
e de sentenças judiciárias, destinados como contrapartida de convênios, acordos e ajustes;
VI – As suplementações de dotações efetuadas dentro de uma mesma ação de governo.
Art. 7º. O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de 
expansão.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições 
privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus 
para o município.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal, observando o disposto na Lei Federal nº 
13.019/2014, autorizado a realizar a concessão de ajuda financeira a título de contribuições e 
subvenções, às entidades que atendam aos requisitos da referida Lei.
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, 
inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre 
receitas e despesas.
Art. 11. Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual de 2022 a 
2025, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de modo a 
compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da 
população.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre - ES, 22 de dezembro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.