norma nº 3683/2021

LEI Nº 3.683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.133/2010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.133/2010, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 7º – Caberá a fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento 
Urbano e Serviços Públicos o cálculo do valor da indenização a ser cobrada, a partir 
da análise do setor técnico da mesma secretaria.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 22 de dezembro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.