norma nº 3685/2021

LEI Nº 3.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
CONTIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alteradas as alíquotas constantes dos incisos I, II e III, do Art. 73, da Lei 
Municipal nº 3.613/2020, que passam ter a seguinte redação:
Art. 73. (...)
I - Para imóvel edificado a alíquota será de 0,16 % (zero vírgula dezesseis por 
cento) sobre o valor venal; 
II – Para imóvel edificado com área de preservação ambiental comprovada por 
meio de laudo ambiental, aplica-se a alíquota de 0,15% (zero vírgula um quinze 
por cento); 
III – Para imóvel não edificado aplica-se a alíquota de 1.0% (um por cento).
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 167 da Lei Municipal nº 3.613/2020 e a nomenclatura 
do seu Anexo IX, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 167 - A base de cálculo da taxa de coleta SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SPMRSU) será cobrada em função da área 
do imóvel, conforme anexo IX da presente lei.”
“ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS (SPMRSU)”
Art. 3º. O item 6 do Anexo XI da Lei Municipal nº 3.613/2020, com referência a Taxa de 
Expediente, passa a ser quantificado a 0,3% (zero vírgula três por cento) de URFMA, passando 
o referido Anexo à seguinte redação:
ANEXO XI
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA I
SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE URFMA
1
2
3
4
5
6 Taxa de Expediente 0,3%
7
8
9
Art. 4º. Fica inserido o item 4 ao final do Anexo I, com a seguintes redação e Tabela:
4. FATOR CORRETIVO PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (C)
Conservação Fator Corretivo Conservação Fator Corretivo
Novo/ótimo 1,00 Regular 0,70
Bom 0,90 Mau 0,50
Art. 5º. Fica revogado o Art. 253 da Lei Municipal nº 3.613/2020.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 22 de dezembro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.