norma nº 27/2021

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, CAPUT, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do §2º do 
art. 55 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Alegre/ES. 
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alegre passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, vedada a locação e o aforamento.
..................................................” (NR – Caput)
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Alegre - ES, 21 de dezembro de 2021.
CARLOS RENATO VIANA WILLIAN ANGELETE BESTETE 
Presidente Vice-Presidente
TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI ROMILTON POLASTRELI
1º. Secretário 2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.