norma nº 3696/2022

LEI Nº 3.696, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.249, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.249/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Parágrafo Único - Fica definido o número de até 65 (sessenta e cinco) vagas para 
estagiários, sendo 35 (trinta e cinco) para atuar especificamente na Secretaria Executiva 
de Educação - SEED e 30 (trinta) para atuar nos demais órgãos da Administração Pública 
Municipal, de forma igualitária.”
Art. 2º - O inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.249/2013 passa a ter a seguinte redação:
“II- bolsa - auxílio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para estagiários de 
nível médio, R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para estagiários de nível superior e 
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de nível técnico.” 
Art. 3º - O § 3º do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.249/2013 passa a ter a seguinte redação:
“§3º - os valores descritos no inciso II deste Artigo serão reajustados nos mesmos 
índices com a revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, na forma 
do art. 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.616/2021. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 06 de abril de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.