| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 3.489, DE 23 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3804 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.698, DE 19 DE ABRIL DE 2022 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.489, DE 23 DE MAIO DE MAIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.489, de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O valor do Ticket-Feira será de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) entregue semanalmente e sua concessão levará em conta os dias efetivamente trabalhados, aplicada à proporcionalidade que couber”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2022. Alegre/ES, 19 de abril de 2022. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.