norma nº 3699/2022

LEI Nº 3.699, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Revogada pela Lei 3.844/2024
ALTERA OS ANEXOS V e VI DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.431/2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 3.3431/2017, passam a vigorar com as 
alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 19 de abril de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I DESTA LEI - ALTERA ANEXO VI DA LEI 3.431/2017
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS
Situação Atual Situação Nova
Servidor Cargo Admissão Carreira Letra Valor (R$) Cargo Transformado Referência Padrão Valor (R$)
Ana Maria 
Pereira
Agente de 
Manutenção 02-12-2002 I G 1.363,56 Auxiliar de Manutenção X A 1.583,04
Dayvisson 
Ferreira da Silva Office Boy 02-12-2002 II F 1.360,57 Auxiliar de
Serviços V B 1.419,53
Fabiano da Silva 
Pinheiro
Operador 
de Telefonia 02-12-2002 III G 1.676,10 Recepcionista X C 2.279,58
Helton Guerra 
Jaccoud
Advogado 02-12-2002 VII I 5.203,75 Advogado IX I 6.421,50
ANEXO II DESTA LEI - ALTERA ANEXO V DA LEI 3.431/2017
TABELA DE VENCIMENTOS
R E F E R Ê N C I A S
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII
P
A
D
R
Õ
E
S
A 937,00 993,22 1.052,81 1.115,98 1.182,94 1.253,92 1.329,15 1.408,90 1.493,44 1.583,04 1.678,02 1.778,71 1.885,43 1.998,55 2.118,47 2.245,58 2.380,31
B 1.124,40 1.191,86 1.263,38 1.339,18 1.419,53 1.504,70 1.594,98 1.690,68 1.792,12 1.899,65 2.013,63 2.134,45 2.262,51 2.398,26 2.542,16 2.694,69 2.856,37
C 1.349,28 1.430,24 1.516,05 1.607,01 1.703,43 1.805,64 1.913,98 2.028,82 2.150,55 2.279,58 2.416,35 2.561,34 2.715,02 2.877,92 3.050,59 3.233,63 3.427,65
D 1.619,14 1.716,28 1.819,26 1.928,42 2.044,12 2.166,77 2.296,78 2.434,58 2.580,66 2.735,50 2.899,63 3.073,60 3.258,02 3.453,50 3.660,71 3.880,35 4.113,17
E 1.942,96 2.059,54 2.183,11 2.314,10 2.452,95 2.600,12 2.756,13 2.921,50 3.096,79 3.282,60 3.479,55 3.688,32 3.909,62 4.144,20 4.392,85 4.656,42 4.935,81
F 2.331,56 2.471,45 2.619,74 2.776,92 2.943,54 3.120,15 3.307,36 3.505,80 3.716,15 3.939,11 4.175,46 4.425,99 4.691,55 4.973,04 5.271,42 5.587,71 5.922,97
G 2.797,87 2.965,74 3.143,68 3.332,30 3.532,24 3.744,18 3.968,83 4.206,96 4.459,37 4.726,94 5.010,55 5.311,19 5.629,86 5.967,65 6.325,71 6.705,25 7.107,57
H 3.357,44 3.558,89 3.772,42 3.998,77 4.238,69 4.493,01 4.762,59 5.048,35 5.351,25 5.672,32 6.012,66 6.373,42 6.755,83 7.161,18 7.590,85 8.046,30 8.529,08
I 4.028,93 4.270,66 4.526,90 4.798,52 5.086,43 5.391,62 5.715,11 6.058,02 6.421,50 6.806,79 7.215,20 7.648,11 8.107,00 8.593,42 9.109,02 9.655,56 10.234,90
J 4.834,71 5.124,80 5.432,28 5.758,22 6.103,72 6.469,94 6.858,13 7.269,62 7.705,80 8.168,15 8.658,24 9.177,73 9.728,39 10.312,10 10.930,82 11.586,67 12.281,87
K 5.801,66 6.149,76 6.518,74 6.909,87 7.324,46 7.763,93 8.229,76 8.723,55 9.246,96 9.801,78 10.389,88 11.013,28 11.674,07 12.374,52 13.116,99 13.904,01 14.738,25
L 6.961,99 7.379,71 7.822,49 8.291,84 8.789,35 9.316,71 9.875,71 10.468,26 11.096,35 11.762,13 12.467,86 13.215,93 14.008,89 14.849,42 15.740,39 16.684,81 17.685,90
M 8.354,39 8.855,65 9.386,99 9.950,21 10.547,22 11.180,05 11.850,86 12.561,91 13.315,62 14.114,56 14.961,43 15.859,12 16.810,67 17.819,31 18.888,46 20.021,77 21.223,08
N 10.025,26 10.626,78 11.264,39 11.940,25 12.656,66 13.416,06 14.221,03 15.074,29 15.978,75 16.937,47 17.953,72 19.030,94 20.172,80 21.383,17 22.666,16 24.026,13 25.467,69
O 12.030,32 12.752,13 13.517,26 14.328,30 15.188,00 16.099,28 17.065,23 18.089,15 19.174,50 20.324,97 21.544,46 22.837,13 24.207,36 25.659,80 27.199,39 28.831,35 30.561,23
P 14.436,38 15.302,56 16.220,72 17.193,96 18.225,60 19.319,13 20.478,28 21.706,98 23.009,40 24.389,96 25.853,36 27.404,56 29.048,83 30.791,76 32.639,27 34.597,62 36.673,48