norma nº 3720/2022

LEI Nº 3.720, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” E INCLUI A 
ALÍNEA “f” NO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.277/2013 - QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, 
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do Art. 40, da Lei Municipal nº 3.277/2013, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40 - Constituem receitas do Fundo:
a) Repasses dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, o saldo existente 
ao fim do exercício orçamentário e as dotações destinadas a atender aos 
projetos de caráter cultural;
f) Arrecadação das taxas de cessão de espaços públicos para eventos de cunho 
cultural e o resultado de suas bilheterias no percentual de 0,3% (três décimos 
por cento).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 28 de junho de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre