norma nº 3724/2022

LEI Nº 3.724, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
CRIA OS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO, 
GEÓLOGO E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO QUE PASSAM A FAZER PARTE 
INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CARGOS 
APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 
2.927/2008 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Médico Veterinário, Geólogo, junto ao Anexo II G e o de 
Técnico de Segurança do Trabalho, junto ao Anexo II E, que passam a fazer parte integrante da 
relação de cargos aprovados pela Lei Municipal nº 2.927/2008 – Plano de Cargos e Salários da 
Administração. 
§1º. Os cargos de Médico Veterinário e Geólogo terão o vencimento mensal inicial conforme o 
Padrão P, Referência I, da Tabela de Vencimentos do Anexo V da Lei Municipal nº 2.927/2008.
§2º. O cargo de Técnico de Segurança do Trabalho terá o vencimento mensal inicial conforme o 
Padrão J, Referência I, da Tabela de Vencimentos do Anexo V da Lei Municipal nº 2.927/2008.
Art. 2º. As atribuições dos cargos de Médico Veterinário, Geólogo e Técnico de Segurança do 
Trabalho são as descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os anexos II G e II E, da Lei Municipal nº 2.927/2008, passam a vigorar na forma dos 
anexos II e III da presente Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no 
orçamento Municipal vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se 
necessário, proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais para suportar as despesas 
de implantação dos cargos criados por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 04 de agosto de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
ANEXO I
Descrição de Atividades do Cargo
CARGO
Médico Veterinário
ATIVIDADES INERENTES À OCUPAÇÃO:
Grade A (fomentar produção animal): adaptar tecnologia de informática à produção animal; 
aprimorar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos; avaliar características reprodutivas 
de animais; controlar serviços de inseminação artificial; desenvolver programas de controle 
sanitário de plantéis; desenvolver programas de melhoramento genético; dimensionar plantel; 
elaborar programas de nutrição animal; elaborar projetos de instalações e equipamentos 
zootécnicos; estabelecer interface entre informática e produção animal; estudar viabilidade 
econômica da atividade; orientar criação de animais silvestres em cativeiro; orientar produção e 
comercialização, segundo tendências de mercado; projetar instalações para animais; realizar 
análise zootécnica; realizar diagnóstico de eficiência produtiva; supervisionar implantação e 
funcionamento dos sistemas de produção; supervisionar qualidade dos ingredientes utilizados na 
alimentação animal;
Grade B (praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades): coletar 
material para exames laboratoriais; diagnosticar patologias; indicar medidas de proteção e 
prevenção; interpretar resultados de exames auxiliares de diagnóstico; prescrever tratamento; 
realizar cirurgias; realizar eutanásia; realizar exame clínico de animais; realizar exames auxiliares 
de diagnóstico; realizar intervenções de odontologia veterinária; realizar necropsias; realizar 
sedação, anestesia e tranquilização de animais; solicitar exames auxiliares de diagnóstico;
Grade C (exercer defesa sanitária animal): analisar material para diagnóstico de doenças; 
analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário; avaliar programas de controle e 
erradicação de doenças; coletar material para diagnóstico de doenças; controlar trânsito de 
animais, eventos agropecuários e propriedades; elaborar diagnóstico situacional para elaboração 
de programas; elaborar programas de controle e erradicação de doenças; executar atividades de 
vigilância epidemiológica; executar programas de controle e erradicação de doenças; notificar 
doenças de interesse à saúde animal; realizar sacrifício de animais;
Grade D (promover saúde pública e defesa do consumidor): analisar processamento, 
fabricação e rotulagem de produtos; analisar produtos; aplicar penalidades; aprovar projetos de 
construção e reforma de estabelecimentos; auditorar funcionamento de estabelecimentos; 
autorizar funcionamento de estabelecimentos; avaliar riscos do uso de insumos; avaliar sistema 
de controle de qualidade de alimentos de outros países; coletar produtos para análise laboratorial; 
elaborar programas de controle de pragas e vetores; elaborar programas de controle de qualidade 
de alimentos; elaborar programas de controle e erradicação de zoonoses; executar programas de 
controle de pragas e vetores; executar programas de controle de qualidade de alimentos; executar 
programas de controle e erradicação de zoonoses; fazer levantamento epidemiológico de 
zoonoses; fiscalizar distribuição e transporte de produtos; fiscalizar entrada e saída de produtos 
de origem animal em portos, aeroportos e postos de fronteira; fiscalizar estabelecimentos; 
inspecionar produtos de origem animal; instaurar processos administrativos em estabelecimentos 
infratores; instruir processos administrativos; investigar surto de doença transmitida por 
alimentos; notificar irregularidades aos órgãos competentes; notificar ocorrências de zoonoses às 
autoridades competentes; orientar acondicionamento e destino de lixo causadores de danos à 
saúde pública; vistoriar estabelecimentos estrangeiros para fins de credenciamento para 
comercialização de produtos; vistoriar laboratórios para fins de credenciamento, para análise de 
caráter oficial;
Grade E (elaborar laudos, pareceres e atestados): avaliar animais para fins comerciais e de 
seguro; elaborar laudo de execução e acompanhamento de quarentena; elaborar laudo 
genealógico; elaborar laudo técnico para auxiliar em questões judiciais; elaborar parecer técnico 
sobre condições de reprodução do animal; elaborar projetos técnicos para fins de crédito rural; 
emitir atestado de saúde animal; emitir atestado de vacinação; emitir certificado de trânsito de 
animais, produtos e subprodutos de origem animal; emitir laudo de necropsia; emitir laudo técnico 
de qualidade de sêmen; emitir laudos de tipificação de carcaças; emitir parecer técnico de aptidão 
para crédito rural; emitir parecer técnico sobre processo de fabricação e rotulagem de produtos; 
emitir parecer técnico sobre projetos de construção e reforma de estabelecimentos; julgar animais 
em exposição; realizar atividades de peritagem em demandas judiciais;
Grade F (desenvolver atividades de pesquisa e extensão): desenvolver pesquisas de 
interesse da medicina veterinária e zootecnia; difundir tecnologia; disponibilizar resultados da 
pesquisa; elaborar programas de desenvolvimento comunitário; executar atividades de educação 
sanitária; executar programas de desenvolvimento comunitário; organizar eventos técnicos e 
sociais; organizar formação de grupos de atividades afins; prestar assistência técnica; treinar 
pessoal;
Grade G (atuar na produção industrial, tecnologia e controle de qualidade de 
produtos): aprimorar produtos; assessorar na elaboração de projetos de construção e reforma 
de estabelecimentos; avaliar fornecedores; desenvolver novos produtos; elaborar programas de 
controle de qualidade; executar análises laboratoriais de controle de qualidade; implantar 
programas de controle de qualidade; monitorar padrões de qualidade de matérias-primas e 
produtos; monitorar programas de controle de qualidade; orientar na adequação do processo de 
produção dos fornecedores; otimizar fluxo de produção; prestar orientação higiênico-sanitária nos 
estabelecimentos; responder tecnicamente por serviços, produtos e processos relacionados à 
produção e saúde animal; supervisionar equipes de produção; supervisionar estocagem e 
exposição de produtos; supervisionar processos de produção; supervisionar testes de controle de 
qualidade; testar produtos, equipamentos e processos;
Grade H (atuar na área comercial agropecuária): divulgar produtos; identificar demanda de 
novos produtos; organizar campanhas de vendas; orientar sobre uso e conservação de produtos; 
prestar serviço de assistência técnica ao consumidor; responsabilizar-se por estabelecimentos 
comerciais de produtos de uso veterinário; selecionar vendedores; supervisionar equipe de 
vendas; treinar equipe de vendas; vender animais, produtos veterinários, equipamentos e 
insumos;
Grade I (atuar na área de biotecnologia): adotar medidas de biossegurança; avaliar 
variabilidade genética de populações (viabilidade); desenvolver produtos com técnica de biologia 
molecular; manipular genes e embriões de animais; manipular microrganismos e subunidades, 
para utilização em processos biotecnológicos; participar em comissões de biossegurança; realizar 
fertilização in vitro; utilizar técnicas de criopreservação de material biológico;
Grade J (atuar na preservação ambiental): desenvolver produtos e insumos mitigadores de 
impacto ambiental; desenvolver programas de sobrevivência de espécies, a longo prazo; elaborar 
projetos de licenciamento ambiental; examinar animal para programas de introdução, 
reintrodução, translocação e transferência; monitorar execução de projetos de licenciamento 
ambiental; monitorar qualidade de efluentes e solos; orientar acondicionamento e destino de 
resíduos causadores de danos ambientais; participar de análise de risco de contaminação 
ambiental; participar de avaliação de áreas sujeitas à impacto ambiental; planejar programas de 
sobrevivência de espécies; recomendar produtos e insumos mitigadores de impacto ambiental; 
supervisionar atividades licenciadas;
Grade K (contribuir para o bem-estar animal): advertir sobre maus tratos a animais; 
denunciar sobre maus tratos a animais; desenvolver técnicas para bem-estar animal; identificar 
situações de maus tratos a animais; integrar equipes que utilizam animais em experimentos e 
treinamentos; integrar grupos de discussão sobre proteção animal; projetar instalações com vistas 
ao bem-estar animal; supervisionar sistema de criação em zoológicos e criadouros;
Grade L (assessorar na elaboração de legislação pertinente): analisar aspectos técnicos; 
consultar legislação e normas internacionais; elaborar minuta do texto legal; elaborar propostas 
para discussão; identificar temas relevantes para normatização e regulamentação; submeter 
minuta à apreciação pública e jurídica;
Grade Y (comunicar-se): agir em público, com desembaraço; argumentar de forma persuasiva; 
exercer liderança; expressar-se oralmente e por escrito; expressar-se por meio de linguagem 
escrita; trabalhar em equipe;
Grade Z (demonstrar competências pessoais): agir com coragem; agir com iniciativa; 
demonstrar habilidade manual; demonstrar resistência física; demonstrar versatilidade.
Descrição de Atividades do Cargo
CARGO
Geologo
ESCOLARIDADE
Curso superior em Geologia
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 - Regulamenta o exercício da profissão 
de Geólogo. Registro no Conselho competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Realizar levantamentos geológicos e geofísicos coletando, analisando e interpretando 
dados, gerenciando amostragens, caracterizando e medindo parâmetros físicos, químicos e 
mecânicos de materiais geológicos, estimando geometria e distribuição espacial de corpos e 
estruturas geológicas, elaborando mapas e relatórios técnicos e científicos. Prospectar e explorar 
recursos minerais, pesquisar a natureza geológica e geofísica de fenômenos, efetuar 
serviços ambientais e geotécnicos, planejar e controlar serviços de geologia e geofísica. 
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
• Realizar levantamento geológico e geofísico: Interpretar fotos aéreas e imagens de 
sensoriamento remoto; caracterizar a geomorfologia e materiais geológicos; inventariar recursos 
minerais, hídricos e combustíveis fósseis; coletar dados geológicos e geofísicos; gerenciar 
amostragens, levantamento topográfico; elaborar perfis geológicos e geofísicos; medir parâmetros 
físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos; analisar e interpretar dados geológicos e 
geofísicos; estimar geometria e distribuição espacial de corpos e estruturas geológicos; elaborar 
mapas e relatórios técnicos e científicos.
• Prospectar/explorar recursos minerais: Testar e calibrar equipamentos; construir poços e furos 
de sonda; executar ensaios de bombeamento em aquíferos; descrever testemunhos de sondagem; 
proceder perfilagem geológica e geofísica; integrar resultados analíticos de testemunhos de 
sondagem e de perfilagem; quantificar e qualificar recurso mineral; calcular valor econômico de 
recursos minerais; estudar viabilidade técnico-econômica.
• Pesquisar natureza geológica e geofísica: Observar processos naturais em curso; pesquisar 
processos geodinâmicos; pesquisar origem e movimentos de fluídos na crosta terrestre; modelar 
processos e produtos geológicos; desenvolver métodos de aproveitamento de recursos minerais; 
identificar, descrever e classificar minerais, rochas e fósseis; identificar sítios e monumentos 
geológicos e paleontológicos; prognosticar recursos minerais; pesquisar, desenvolver e adaptar 
métodos, técnicas e instrumentos laboratoriais e de campo; criar programas computacionais 
aplicados à geologia e à geofísica.
• Efetuar serviços ambientais e geotécnicos: determinar propriedades físicas, mecânicas e 
químicas de rocha, solo e água; preparar avaliações e cartas de risco naturais e 
antrópicos; estabelecer zoneamentos ambientais e geotécnicos; preparar plano de 
instrumentação hidrogeotécnica; avaliar resultados de instrumentação hidrogeotécnica; Instalar 
poços de monitoramento de aqüíferos; propor medidas de estabilização de maciços; 
avaliar passivos e impactos ambientais; avaliar vulnerabilidade de aqüíferos; propor medidas de 
prevenção de contaminação de aqüíferos; propor medidas de reabilitação de áreas degradadas; 
preparar projetos de disposição de resíduos; propor ações mitigadoras de impactos; delimitar 
áreas de proteção de sítios e monumentos geológicos e paleontológicos; propor medidas de 
proteção, conservação e reabilitação dos aspectos geológicos de sustentabilidade; preparar 
relatórios ambientais e geotécnicos.
• Controlar serviços de geologia e geofísica: fiscalizar atividade de prospecção/exploração de 
recursos minerais; controlar aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos; controlar 
qualidade e quantidade de recursos minerais; controlar minério na frente de lavra; controlar 
amostragem e resultados de ensaios físicos, mecânicos e químicos de amostras; controlar lavra 
experimental; controlar obra geotécnica experimental; auditorar resultados; monitorar meio 
ambiente; controlar qualidade dos procedimentos.
• Utilizar recursos de Informática. 
•Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Descrição de Atividades do Cargo
CARGO
Técnico em Segurança do Trabalho
ESCOLARIDADE
Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do 
Trabalho e dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei 
nº 7.410/85
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST); 
realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de 
doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de 
saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integram processos de 
negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação 
de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO
• Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança 
do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da 
área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação 
atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada; 
mostrar o impacto econômico de implantação da política; desenvolver sistema de gestão de SST; 
negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas 
regulamentadoras.
• Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição ou empresa; administrar 
dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da 
política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade 
da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e 
acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e 
procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de 
serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde.
• Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST:
Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas 
implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização 
versus os programas oficiais de SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; 
identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas 
quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar 
implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer 
mecanismos de intervenção.
• Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: 
Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de 
risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços 
físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais; 
participar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar 
procedimentos técnicos; emitir parecer técnico.
• Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; 
promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e 
saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e 
saúde; interagir com equipes multidisciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; 
formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir 
informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança 
e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos 
públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações 
emergenciais.
• Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com 
os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas 
judiciárias.
• Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; 
promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas 
à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações 
coletivas.
• Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; 
avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar 
implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre 
equipamentos, máquinas e processos.
• Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas 
de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de 
resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização 
de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar 
banco de dados; alimentar rede de informações.
• Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de 
acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar 
relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das 
recomendações.
• Utilizar recursos de informática.
•Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional.
ANEXO II E
TABELA DE CARGOS NOVOS
NÍVEL CARGO ATUAL GRUPO PADRÃO VAGAS NOVA 
NOMENCLATURA
VIII
Auxiliar de 
Serviço Social 
Municipal/Auxiliar 
de Administração 
Municipal
05 J
05 Técnico em 
Contabilidade
02 Técnico em 
Edificações
07 Técnico Agrícola
01 Técnico em 
Segurança do 
Trabalho
ANEXO II G
TABELA DE CARGOS NOVOS
NÍVEL CARGO 
ATUAL
GRUPO PADRÃO VAGAS
NOVA 
NOMENCLATURA
XV
Grupo de 
Nível 
Superior
07 P
03 Engenheiro Civil
03 Contador
04 Administrador
03 Assistente Social
01 Biblioteconomista
02 Engenheiro 
Agrônomo
02 Arquiteto
01 Engenheiro 
Ambiental (Lei nº 
3.709/2022)
01 Biólogo (Lei nº 
3.709/2022)
01 Médico Veterinário
01 Geólogo
XV
Procurador 
Municipal 07 P 05
Procurador 
Municipal
XV
Auditor 
Municipal 07 P 03 Auditor Municipal