norma nº 3726/2022

LEI Nº 3.726, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.427/2017, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A REALIZAR EVENTOS DE 
INTERESSE PÚBLICO EM FESTAS REGIONAIS DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 3.427/2017, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar eventos de interesse público em festas regionais do Município de Alegre/ES, 
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua Secretaria 
Executiva de Desenvolvimento Rural, autorizada a realizar eventos que tenham 
como objetivo fomentar o agronegócio neste Município de Alegre/ES.”
“Art. 3º. O valor anualmente aplicado no fim a que se presta a presente autorização 
não poderá exceder a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que deverão ser 
utilizados, exclusivamente, na premiação e realização dos eventos.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura das despesas inerentes correrão por 
conta da rubrica orçamentária:035001.2060500442.381.33903600000 – Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Física – ficha 271. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 04 de agosto de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre