norma nº 3728/2022

LEI Nº 3.728, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E 
INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E DE 
INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidas medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação 
realizadas pela iniciativa privada, sociedade civil e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no 
Município de Alegre/ES, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental, além 
da melhoria dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo dar cumprimento às disposições do art. 218 da 
Constituição Federal, do art. 8°, §2°, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES, do art. 
2º, inciso IV, e art. 3° da Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e pelo Decreto Federal 
n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Inovação: atividade disruptiva ou incremental no ambiente produtivo e social que 
resulte em novos produtos, serviços e processos, resultando em melhorias e em efetivo 
ganho de qualidade ou desempenho, que devem ser capazes de otimizar e atribuir 
eficiência técnica e econômica;
II – Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e 
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos –
provenientes das ciências naturais, sociais, exatas e humanas – mas igualmente os 
conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas 
e tradição (oral ou escrita), a geração de conhecimentos que se convertam em produtos 
tecnológicos;
III – Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, 
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV – Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de 
um processo, produto serviço ou sistema com características diferenciadas, a criação de 
ambientes especializados e cooperativos de inovação;
V – Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: é uma pessoa jurídica pública 
ou privada, que tem como missão o ensino superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e 
o desenvolvimento e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de inovação;
VI – Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: grupo de pesquisadores 
especialistas em determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, que atuam 
em conjunto no âmbito de uma ICTI;
VII – Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o 
desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura 
básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para 
alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação 
tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora ou privada;
VIII – Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um 
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das 
empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de 
interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do seguimento econômico;
IX – Parque Tecnológico de Inovação: é um ambiente que congrega organizações 
empresariais, cientificas e tecnológicas, estruturadas de maneira planejada, concentrada 
e cooperativa, para promover a cultura e a prática de inovação, a competitividade 
empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas 
inovadoras e sua interação com ICTIs, dotado de uma entidade gestora ou privada;
X – Arranjo Promotor de Inovação Cluster (API): é uma ação programada e cooperada 
envolvendo ICTIs, empresas e outras organizações e um determinado setor econômico 
especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento 
econômico, social e ambiental, dotado de uma entidade gestora pública ou privada que 
atua como facilitadora das atividades cooperativas;
XI – Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e 
o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XII – Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: é a pessoa jurídica que tem 
base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, 
resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XIII – Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação, promove 
a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhoria do bem 
estar humano e da igualdade social;
XIV – Cidades Inteligentes: aquelas que buscam traçar seu desenvolvimento direcionado 
à qualidade de vida ao empoderamento do cidadão, por meio da colaboração do poder 
público, sociedade civil e instituições de ensino, buscando promover a criatividade local e
a utilização de tecnologias avançadas, gerando e gerenciando dados, de modo a permitir 
uma gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva em seus processos e otimização de 
recursos naturais e financeiros, além de desenvolver seus projetos e políticas públicas de 
modo integrado, transparente e sustentável, visando culminar em ações relevantes para 
a população;
XV – Espaço de Coworking: ambiente para a prestação de serviços de compartilhamento 
de recursos empresariais, centros de negócios, incubadoras de empresas e escritórios 
virtuais, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo espaço 
para desenvolver suas atividades, desenvolver trabalhos, incentivando a convivência e o 
compartilhamento de recursos. Nesta categoria de empresas administradoras também se 
enquadram incubadoras de empresas ou de base tecnológica sediadas no Município;
XVI – Economia Colaborativa: ecossistema socioeconômico construído em torno de 
recursos humanos, físicos e intelectuais, em um modelo que inclui a criação, produção, 
distribuição, comercialização e consumo de bens e de serviços por diferentes pessoas e 
diferentes organizações de maneira compartilhada;
XVII – Economia Criativa: é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual que 
gera valor econômico, abrangendo os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e 
serviços que usam criatividade e cultura de insumos primários;
XVIII – Encomenda Tecnológica: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, 
que envolvam risco tecnológico, para solução de problemas técnicos específicos ou para 
obter um produto ou processo inovador, realizadas por empresas ou consórcios de 
empresas de reconhecida capacitação tecnológica no setor;
XIX – Habitats de Inovação: ambientes físicos ou virtuais de incentivo à ciência, 
tecnologia e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de 
negócios, clusters, arranjos produtivos locais, parques e polos científicos, tecnológicos e 
de inovação, podendo ter personalidade jurídica ou não;
XX – Instituições de Cultura: constituem-se em polos de produção, promoção e 
manifestação cultural, tradicionalmente valorizados pela comunidade por seus valores 
identitários, fortalecendo a relação com o patrimônio e a sociedade;
XXI – Internet das Coisas: integração de dispositivos eletrônicos físicos a redes 
inteligentes, com alto potencial de otimização de seu funcionamento e que, aplicada à 
realidade urbana, viabiliza a gestão integrada de equipamentos públicos e de serviços 
para o cidadão;
XXII – Living: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo Municipal dedicados 
a testes de soluções inovadoras de qualquer natureza que visem o desenvolvimento da 
ICTIs;
XXIII – Makerspaces: espaços sociais públicos ou privados, com oficinas abertas que 
disponibilizam diversas ferramentas e equipamentos possibilitando o desenvolvimento de 
projetos individuais ou colaborativos;
XXIV – Setor: Segmento formado por empreendedores que focam o seu negócio principal 
na solução ou minimização de um problema social ou ambiental de uma coletividade;
XXV – Startup: empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou 
modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já 
existentes, caracterizam startups de natureza destrutiva, com destaque para as chamadas 
Fintechs e as Govtechs.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – SMI
Art. 3°. Fica Instituído o Sistema Municipal de Inovação – SMI do Município de Alegre, tendo 
objetivo viabilizar:
I – A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados 
que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol do Município;
II – A estruturação de ações mobilizadores do desenvolvimento econômico, social e 
ambiental do Município;
III – O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das 
atividades de desenvolvimento da inovação;
IV – A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o 
desenvolvimento econômico sustentável à economia verde.
Art. 4°. Integram o Sistema Municipal de Inovação do Município de Alegre:
I – O Conselho Municipal de Inovação e seus membros;
II – A Prefeitura Municipal de Alegre;
III – As Instituições de Ensino e Pesquisa, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas 
no Município;
IV – As empresas inovadoras com estabelecimento no Município;
V – Os parques tecnológicos e de inovação e as incubadoras de empresas inovadoras do 
Município de Alegre;
VI – Os Arranjos Promotores de Inovação – APIs reconhecidos pelo Conselho Municipal 
de Inovação.
Art. 5°. Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação as unidades de promoção e 
serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I – Internacionalização e comércio exterior;
II – Propriedade intelectual;
III – fundos de investimentos e participação;
IV – Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;
V – Condôminos empresariais do setor tecnológico.
§1°. As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques 
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas 
integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§2°. O Município de Alegre, frente às suas disponibilidades, poderá ceder imóveis edificados ou 
não, de sua propriedade, por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem 
estabelecidas no termo de cessão de uso, para instituições gestoras de mecanismos de promoção 
da inovação, devidamente qualificados, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal 
de Inovação e integrantes dos Arranjos Promotores da Inovação – APIs.
§3°. O Município de Alegre poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 6º. Para Fazer parte do Sistema Municipal de Inovação a entidade interessada deverá tornar 
público no Portal da Prefeitura Municipal de Alegre o seu plano de ação no setor e sua convergência 
com as diretrizes de inovação do Município.
Art. 7º. O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de fomento prioritariamente 
através do desenvolvimento dos parques tecnológicos e de iniciativas similares, das incubadoras 
de empresas inovadoras e dos Arranjos Promotores de Inovação – APIs.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI
Art. 8°. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, com as seguintes atribuições:
I – Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da 
inovação para o desenvolvimento do Município de Alegre, a partir de iniciativas 
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse 
público;
II – Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e 
novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já 
existentes;
III – promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV – Contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública 
Municipal, visando a qualificação dos serviços públicos municipais;
V – Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente 
Lei;
VI – Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação;
VII – Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão de Arranjos Promotores de Inovação 
no Sistema Municipal de Inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais 
criados para realizar os objetivos desta Lei;
VIII – Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral e 
execução do Plano Municipal de Inovação das unidades organizacionais do Poder Executivo 
Municipal;
IX – Definir políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Inovação;
X – Aprovar seu regimento interno;
XI – Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados 
envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União 
e, em especial, com os Munícipios que integram a AMUNES;
XII – Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de 
métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública 
municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XIII – Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao 
aperfeiçoamento dos serviços públicos com aplicação de inovação;
XIV – Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos 
das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho 
e de políticas de transição para economia verde;
XV – Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos visando 
concretizar os objetivos nesta Lei.
§1°. A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo Presidente, 2 (dois) Vice￾Presidentes e 2 (dois) Secretários. (Redação Original)
§1°. A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo Presidente, 1 (um) Vice￾Presidentes e 1 (um) Secretário. Parágrafo alterado pela Lei 3.960/2025
§2°. O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á semestralmente de forma ordinária, ou 
extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros 
e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§3°. Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os 
membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seu Presidente e seus 1° e 2° Vice￾Presidentes e 1° e 2° Secretários. (Redação Original)
§3°. Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os 
membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seu Presidente, Vice-Presidentes e 
Secretário. Parágrafo alterado pela Lei 3.960/2025
§4°. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Inovação não 
será remunerado e será considerado serviço público de relevância.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Inovação será constituído por até 15 (quinze) membros 
vinculados à Administração Municipal, à comunidade cientifica, tecnológica e de inovação, às 
entidades empresariais e à sociedade civil organizada, da seguinte forma:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal designados. (Redação Original)
I – 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal designados. Parágrafo alterado 
pela Lei 3.960/2025
II – 05 (cinco) representantes das instituições de ensino e pesquisa, tecnológico e 
profissionalizantes estabelecidas no Município de Alegre. (Redação Original)
II – 02 (dois) representantes das instituições de ensino e pesquisa, tecnológico e 
profissionalizantes estabelecidas no Município de Alegre. Parágrafo alterado pela Lei 
3.960/2025
III – 05 (cinco) representantes das associações, entidades representativas de categoria 
econômica ou profissional, agentes de fomento, parques tecnológicos e de inovação, e 
incubadoras de empresas inovadoras que autuem no Município de Alegre. (Redação 
Original)
III – 02 (dois) representantes das associações, entidades representativas de categoria 
econômica ou profissional, agentes de fomento, parques tecnológicos e de inovação, e 
incubadoras de empresas inovadoras que autuem no Município de Alegre. Parágrafo 
alterado pela Lei 3.960/2025
Parágrafo único. O mandato dos membros descritos será de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DOS ARRANJOS PROMOTORES DE INOVAÇÃO – API
Art. 10. O Conselho Municipal de Inovação credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos 
Promotores de Inovação – APIs que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta 
Lei.
§1°. Para fazer jus aos incentivos estabelecidos por esta lei, o requerente deverá fazer parte de 
Arranjo Promotor de Inovação – API credenciado pelo Conselho Municipal de Inovação.
§2°. Os dados cadastrais e socioeconômicos serão fixados conforme regulamento estabelecido por 
portaria.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNCIPAL DE INOVAÇÃO – FMI
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação – FMI, com objetivo de promover atividades 
inovadoras para o desenvolvimento econômico e social do Município de Alegre sob a forma de 
programas e projetos.
Art. 12. O Fundo Municipal de Inovação – FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Executiva 
de Administração. (Redação Original)
Art. 12. O Fundo Municipal de Inovação – FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Executiva 
de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (SEDEIT). Artigo alterado pela Lei 
3.960/2025
Art. 13. O Fundo Municipal de Inovação – FMI é dotado de autonomia administrativa e financeira, 
com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o 
apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da 
municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de 
engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções 
de interesse para o desenvolvimento do Município de Alegre.
§2°. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais.
§3º. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação – FMI poderão atender o fluxo contínuo de edital 
de chamamento público de projetos, podendo se orientar segundo regramento de eventual 
financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação – FMI:
I – As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo 
Governo do Estado do Espírito Santo, diretamente para o Fundo;
II – Dotações Orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de 
Alegre;
III – Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados 
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional;
IV – Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta lei;
V – Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI – Doações e legados de contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis;
VII – Os recursos financeiros decorrentes de alienação de materiais, bens ou 
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII – Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX – Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a 
ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura 
Municipal de Alegre.
§2º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função 
do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha 
interferir ou a prejudicar atividades do Fundo.
§3°. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de exercício, serão 
automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§4°. A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de II a IX deste artigo, não substitui, 
complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no Orçamento Municipal;
§5°. A lei orçamentaria consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso 
II deste artigo;
§6°. No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta lei, deverá o Poder 
Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já 
constantes do orçamento;
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação – FMI oriundos de dotações orçamentárias 
que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Alegre poderão ser alocados em áreas 
especificas a serem definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto privilegiando o 
financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos 
desta lei;
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação – FMI poderão ser aplicados através de 
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de 
cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos 
legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Alegre com:
I – Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, Estado e 
Municípios que mantenham interesse em comum;
II – Entidades privadas atuantes como ICTI;
III – Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participante dos 
Arranjos Promotores de Inovação – APIs credenciados que desenvolvam projetos 
inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para 
a execução de projetos, atividades, serviços aquisição de bens ou realização de eventos 
de interesse público do Município;
IV – Pesquisadores vinculados a uma ICTI ou empresa de autônomos; 
§1°. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a destinação 
de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do 
projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas.
§2º. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária 
individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro 
em fundos lastreados por títulos da dívida pública.
§3°. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto 
conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados monetariamente.
§4°. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da 
legislação aplicável.
§5º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e 
formalizada por meio de aditamento.
§6º. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica, 
tais como despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho, a parte fica 
dispensada de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta 
por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§7º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a última parcela ficará 
condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e 
assim sucessivamente.
§8º. Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais 
de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, 
termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para 
contas bancárias especificas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis 
diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo a parte 
destinatária dos recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§9°. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e 
obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§10º. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos 
previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo 
conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11º. A concedente analisará a prestação de contas do convênio, termo de cooperação ou acordo 
de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo 
previsto na Lei.
§12º. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de 
cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo 
previsto em Lei.
Art. 17. Na celebração do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão 
ou do acordo de cooperação, será vedado:
I – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração Direta e indireta concedente, por 
serviços salvo nas hipóteses expressamente;
II – Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente 
para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III – Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV – Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres;
V – O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, 
assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas 
obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da
concedente;
VI – A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade 
ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII – realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizam promoção pessoal e desde que previstas no plano trabalho.
Parágrafo Único. O Fundo poderá financiar integralmente o valor pleiteado de cada projeto 
aprovado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação – CMI.
Art. 18. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação – FMI que será composto 
por indicação do Prefeito Municipal via Decreto.
Art. 19. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação – FMI:
I – Elaborar o Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo e publicar o relatório anual 
de atividades;
II – Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV – Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo Único. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Inovação – FMI:
I – Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III – Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV – Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e com 
conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V – Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo;
VI – Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores, financiados com 
recursos do Fundo;
VII – Elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância 
com a lei de diretrizes orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro 
a que se referem;
VIII – Aprovar as demonstrações mensais de receia e despesa do Fundo;
IX – Firmar convênios, acordos e contratos, visando a obtenção de recursos a serem 
administrados pelo Fundo;
X – Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações 
de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação 
municipal.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO – PIFI
Art. 20. Esta Lei institui o Programa de Incentivo Fiscal à Inovação – PIFI no âmbito do Município 
de Alegre, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável da 
cidade, por intermédio das seguintes ações:
I - Incentivar a inovação tecnológica e dar suporte ao surgimento, fixação e 
desenvolvimento de empresas de base tecnológica e ICTs no Município;
II - Apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em empresas de base tecnológica 
situadas no Município;
III - Incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, ICTs e instituições 
prestadoras de serviços tecnológicos;
IV - Promover o desenvolvimento do Município por meio da criação, desenvolvimento e 
atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação 
tecnológica.
Parágrafo Único. Poderão ser proponentes de Projetos de Inovação no Programa:
I – Cidadãos residentes e domiciliados em Alegre/ES que queiram estabelecer no 
Município um empreendimento inovador de interesse público;
II – Empresas com sede ou filial em Alegre e integrante de API credenciado, que visem 
desenvolver ou aprimorar um serviço, sistema ou produto inovador.
Art. 21. As empresas instaladas ou que venham se instalar no Município de Alegre/ES, em especial 
no parque tecnológico, serão concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, 
tributários e financeiros conforme disposto nesta lei.
Art. 22. São considerados incentivos tributários:
I - Isenção da taxa para expedição de Alvará de Licença para Execução de Obras e o 
Habite-se;
II – Isenção da taxa para expedição de Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento provisório e definitivo, bem com sua renovação anual;
III – Isenção da Taxa de Licenciamento de Anúncio, bem como sua renovação anual;
IV – Isenção da Taxa de Fiscalização de Obra Particular;
V – Isenção da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;
VI – Isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, bem como 
sua renovação anual;
VII - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo;
VIII – Isenção das licenças ambientais constantes no art. 61 da Lei Municipal nº 
3.472/2017;
IX – Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
X – Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
XI – Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), 
fixada em 2% (dois por cento).
Parágrafo Único. Os valores referidos no inciso XI deste artigo não poderão ser aplicados na 
forma de patrocínio, patente ou investimento para o contribuinte incentivador.
Art. 23. O tempo de duração das isenções previstas no Art. 22 será:
I – Até 5 (cinco) anos para empresas instaladas na Zona Urbana;
II – Até 15 (quinze) anos para as empresas instaladas no Parque tecnológico
Parágrafo único. Ficam as empresas beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI) impedidas de alienar o imóvel, seja qual título for, pelo prazo de 15 
(quinze) anos, sob pena de pagamento em dobro do imposto acrescido de correção monetária e 
juros na forma da lei.
Art. 24. Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, o sucessor 
gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, 
desde que cumpridas as condições e obrigações estabelecidas.
Art. 25. Somente se concederá os incentivos e os benefícios previstos nesta lei às empresas 
regularmente constituídas, com sede ou filial no Município, que estejam em dia com suas 
obrigações fiscais.
Art. 26. O Projeto de Inovação que visa o desenvolvimento do Município, mediante incentivo fiscal, 
deverá ser avaliado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação.
Art. 27. O Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, que se valerá pela estrutura da 
composição de gestão definida para o Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Inovação, terá 
como competência:
I – Emitir Carta de Autorização ao proponente do Projeto de Inovação aprovado para 
captação de recursos junto ao contribuinte incentivador;
II – Emitir Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa de Incentivo a Inovação, em nome 
do contribuinte incentivador, para que este faça sua utilização na forma prevista nesta 
Lei.
Art. 28. As empresas interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão 
encaminhar requerimento formal, com a documentação descrita no art. 29 desta Lei ao Conselho 
Municipal de Inovação – CMI, para início do Processo de Concessão de Apoio a Inovação 
Tecnológica, para avaliação e emissão de parecer, negativo ou positivo, sobre a concessão do 
benefício de que trata esta lei.
Art. 29. A solicitação formal descrita no art. 28 desta lei deverá ser composta, pelo menos de:
I – Requerimento em formulário próprio;
II – Questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III – fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações 
devidamente registrada nos órgãos competentes;
IV – Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, 
em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos;
V – Plano de negócios do empreendimento;
VI – Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus 
termos e efeitos.
Parágrafo único. Mediante a captação de recursos, com base na Carta de Autorização, será 
emitido o Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo a Inovação, que deverá conter 
os seguintes dados:
I – Número do certificado;
II – Identificação do projeto proponente;
III – Nome e CNPJ ou CPF do contribuir incentivador;
IV – Valor total do projeto;
V – Valor autorizado para captação;
VI – Valor do incentivo fiscal concedido ao contribuinte incentivador;
VII – Número da conta corrente bancária onde deverão ser depositados os recursos;
VIII – Prazo de validade do certificado.
Art. 30. Perderá os benefícios desta lei a empresa que:
I – Paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
II – Reduzir a oferta de emprego em 2/3 (dois terços) dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
III – Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV – Não apresentar as atualizações do seu Plano de Negócios em intervalos regulares;
V – Deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo CMI.
Parágrafo único. Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta 
lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos 
acréscimos legais.
Art. 31. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, 
especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais e de propriedade intelectual.
Art. 32. As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas a renovação anual, mediante 
requerimento do interessado, cuja solução se dará por parecer do CMI.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33. Ficam instituídos o Plano de Sustentabilidade Municipal, o Plano de Inovação do Executivo 
Municipal e a Rede de Promoção da Inovação e fica determinada a utilização da margem de 
preferência, estabelecida no artigo 3º, § 7º, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com 
a redação dada pela Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, para o exercício do poder 
de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e 
inovação.
Seção I
DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE MUNICIPAL
Art. 34. As unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal deverão desenvolver, no prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses, o Plano de Sustentabilidade Municipal de suas atividades.
Art. 35. O Plano de Sustentabilidade Municipal deve conter medidas e propostas suportadas pelo 
orçamento da unidade organizacional para:
I - A racionalização de uso de recursos naturais;
II - Ações de responsabilidade social para servidores;
III - Ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas;
IV - Otimização da cadeia de suprimentos;
V - Preservação do meio ambiente, e a reciclagem;
VI - Respeito aos direitos humanos;
VII - Proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho;
VIII - Preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo;
IX - Ações de compensação ambiental.
Art. 36. Cada unidade organizacional deverá constituir uma comissão de gestão e controle do 
Plano de Sustentabilidade.
Art. 37. A junção e integração dos planos de sustentabilidade de todas as unidades organizacionais 
formará o Plano de Sustentabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados no Portal da Prefeitura 
Municipal, na rede mundial de computadores.
Art. 39. As compras do Município deverão exigir que as contratações a serem realizadas sejam 
orientadas para soluções sustentáveis.
§1º. O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços, quando pertinente, 
dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o fornecimento de metodologia de controle 
e gestão de projetos, suportada por programa de computador, prevendo a capacitação dos 
servidores que farão o acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela 
aceitação das entregas.
§2º. O Município estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a 
serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado 
anualmente.
Art. 40. Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores e prestadores de 
serviços serão adotados como critérios objetivos de pontuação técnica na avaliação das propostas 
de fornecimento para a classificação nos certames licitatórios.
Seção II
DO PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 41. Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Alegre, da Administração Direta 
ou Indireta, elaborará um Plano de Inovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em sua área 
de ação, que será apresentado ao Conselho Municipal de Inovação – CMI, destinando, em seu 
orçamento anual, recursos para a sua execução.
§1º. O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma da Lei, 
para formação de parcerias com empresas de base tecnológica, centros de pesquisas e outros 
participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento 
Sustentável que participem dos APIs a fim de estabelecer à sua execução.
§2º. O Plano Anual de Inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, 
aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho 
e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município.
Art. 42. Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Alegre deverá prever em seu 
orçamento valor anual para concessão de bolsas de pesquisa em nível de pós-graduação, para 
projetos de seu interesse, para a realização de pesquisas.
§1º. Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa serão equivalentes 
à cota de 50 (cinquenta) bolsas em nível de mestrado e 5 (cinco) em nível de doutorado, em 
valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ para tais tipo de bolsa.
§2º. O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa não será superior a 2 (dois) 
anos para a pesquisa do mestrado e 3 (três) anos para a pesquisa do doutorado.
Art. 43. Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Alegre publicará junto às 
instituições de ensino e pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a realização de 
pesquisas.
Art. 44. O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de projeto de pesquisa, será 
remetido pela unidade organizacional ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação e do 
Programa de Incentivo Fiscal a Inovação, para análise e deliberação.
Art. 45. Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta celebre 
instrumento legal específico com a instituição de ensino e pesquisa à qual o projeto de pesquisa 
esteja vinculado.
Art. 46. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão publicados 
em portal específico integrado ao portal do Município.
Seção III
DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO – RPI
Art. 47. A Rede de Promoção da Inovação – RPI será integrado por organismos denominados 
Escritórios de Promoção da Inovação – EPI, sendo um central, coordenado pela Secretaria 
Executiva de Administração e outros descentralizados, instalados, mediante instrumento legal 
específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições 
engajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de 
Alegre. (Redação Original)
Art. 47. A Rede de Promoção da Inovação – RPI será integrado pelo Centro de Inovação e 
Empreendedorismo denominados, coordenado pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo e outros descentralizados, instalados, mediante instrumento legal 
específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições 
engajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de 
Alegre. Caput alterado pela Lei 3.960/2025
§1º. O EPI Central será coordenado por um dos diretores da Secretaria Executiva de 
Administração. (Redação Original)
§1º. O Centro de Inovação e Empreendedorismo será coordenado por um dos Gerentes da 
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo. Parágrafo alterado pela 
Lei 3.960/2025
§2º. O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiários, regularmente contratados, 
bem como servidores nos Escritórios de Promoção de Inovação - EPI. (Redação Original)
§2º. O Município poderá alocar servidores e estagiários, regularmente contratados, bem como 
servidores no Centro de Inovação e Empreendedorismo. Parágrafo alterado pela Lei 3.960/2025
Art. 48. Compete à Rede de Promoção da Inovação – RPI:
I - Apoiar a elaboração de projetos de captação de recursos destinados a realizar 
atividades e projetos em consonância aos objetivos desta Lei;
II - Fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área 
de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da 
Secretaria Executiva de Administração e cumprir a mesma função, atuando, como auxiliar, 
quando contratados ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração 
direta ou indireta do Município. (Redação Original)
II - Fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área 
de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da 
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo e cumprir a 
mesma função, atuando, como auxiliar, quando contratados ou conveniados por órgãos 
ou entidades ligadas à administração direta ou indireta do Município. Inciso alterado pela 
Lei 3.960/2025
III - Capacitar os funcionários da Administração do Município de Alegre e entidades 
conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos;
IV - Integrar ações das entidades da Rede de Promoção da Inovação às necessidades da 
cidade;
V - Pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos;
VI - Propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de 
desenvolvimento para o Município;
VII - Assessorar tecnicamente a Administração Pública Municipal na celebração, execução 
e conclusão de projetos em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, 
relacionados com inovação;
VIII - Promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e metodologias 
de gestão de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal e da Rede de 
Promoção da Inovação;
IX - Promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e palestras 
na área de tecnologia e inclusão digital.
Parágrafo único. A Rede de Promoção da Inovação, dentro das competências previstas neste 
artigo, poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com entidades públicas ou privadas 
de ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a sua condição de carência econômica e 
garantida equidade de condições aos interessados.
Seção IV
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Art. 49. A Administração Pública Municipal, poderá contratar, na forma da Lei Federal Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, empresa, consórcio de empresas e entidades 
nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação 
tecnológica no setor, visando a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que 
envolvam risco tecnológico para solução de problemas técnicos específicos ou obtenção de produto 
ou processo inovador, em matéria de seu interesse.
§1º. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão 
ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, 
prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§2º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo, quando for o caso, 
será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e 
desenvolvimento pactuadas.
§3º. O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam verificação de 
cumprimento das parcelas de execução.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I – Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos humanos 
adicionais e capacitação tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Inovação;
II – Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões 
socioambientais do Município.
Art. 51. O Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, 30 dias após aprovação.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 24 de agosto de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre