norma nº 3733/2022

LEI Nº 3.733, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Revogada pela Lei nº. 3.743/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABSORVER TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL 
URBANO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE 
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –
DER/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário estadual que 
atualmente é de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do 
Espírito Santo – DER/ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano do 
Distrito da Vila do Café, no município de Alegre, delimitados pelas coordenadas indicadas a 
seguir:
a). Trecho inicial - 20.86543, - 41.56226 coordenadas
b). Trecho final - 20.87134, - 41.57537 coordenadas
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 15 de setembro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre