norma nº 3737/2022

LEI Nº 3.737, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.719/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei Municipal n° 3.719/2022, que passam a 
vigorar com os anexos da presente lei:
• Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
• Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
• Metas Anuais;
• Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
• Montante da Dívida.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Alegre/ES, 14 de outubro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre