norma nº 3740/2022

LEI Nº 3.740, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.232/2012, QUE REGULAMENTA 
O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.232/2012, que regulamenta o instrumento
urbanístico da outorga onerosa do direito de construir, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Os recursos financeiros auferidos com a aplicação da Outorga 
Onerosa Direito de Construir serão depositados e administrados pelo Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDT (criado pela Lei nº. 
2.98/2008 regulamentado pela Lei nº. 3.507/2018)”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Alegre/ES, 03 de novembro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre