norma nº 3743/2022

LEI Nº 3.743, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABSORVER TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL 
URBANO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE 
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –
DER-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário estadual que 
atualmente é de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do 
Espírito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano 
da sede do Município de Alegre, delimitados pelas coordenadas - (UTM) Zona 24K – SIRGAS 
2000 - indicadas a seguir:
a) Ponto inicial: 236537 m E / 7702063 m S
b) Ponto final: 235892 m E / 7700431 m S
c) Extensão: 2,356 km
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário estadual que 
atualmente é de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do 
Espiríto Santo – DER/ES, assumindo a respectiva, conservação e operação de dois trechos no 
centro urbano do Distrito da Vila do Café, no Município de Alegre, delimitados pelas 
coordenadas - (UTM) Zona 24K – SIRGAS 2000 - indicadas a seguir:
I - Trecho 1:
a) Ponto inicial: 233394 m E / 7690630 m S
b) Ponto final: 231739 m E / 7689646 m S
c) Extensão: 2,500 km
II - Trecho 2:
a) Ponto inicial: 231942 m E / 7689879 m S
b) Ponto final: 231976 m E / 7689661 m S
c) Extensão: 0,300 km
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.733/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alegre/ES, 23 de novembro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre