| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO 03D, DO ANEXO III DA LEI Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.749, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA O ANEXO 03D DO ANEXO III DA LEI Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O anexo “03D” do Anexo III da Lei Municipal nº 2.980/2008, passa a vigorar de acordo com as alterações constantes do Anexo “I” desta lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Alegre/ES, 14 de dezembro de 2022. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre ANEXO I (Anexo III da Lei Municipal nº. 2.980/2008 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ALEGRE/ES - Anexo 03D – Zoneamento do Café)