norma nº 3752/2022

LEI Nº 3.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2021 QUE DISPÕE 
SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES PARA OUTROS 
ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.659/2021, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 2º. Não será permitida a cessão de servidor:
I - ...........................................................................................
II - ..........................................................................................
III - que tenha respondido processo administrativo ou sindicância cuja 
conclusão tenha sido pela aplicação de alguma penalidade, pelo prazo 
de 01 (um) ano a contar da data de homologação por parte do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto;
IV - ... .....................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 20 de dezembro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre