norma nº 3753/2022

LEI Nº 3.753, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.369/1998 
ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 55, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 55 da Lei Municipal nº. 2.369, de 17 de março 
de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 55......................................................................................... (NR)
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de candidatos ou de 
Planos de Gestão aptos, competirá ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a nomeação do gestor escolar, desde que atenda a critérios 
técnicos de avaliação de mérito, desempenho e entrevista. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 20 de dezembro de 2022.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre