| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | REVOGA NA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 2.869 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 REVOGA NA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº. 2.869 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Por força da presente lei, fica revogada na totalidade a Lei Municipal nº. 2.869 de 24 de setembro de 2007. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alegre/ES, 30 de dezembro de 2022. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre