norma nº 8/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.472, 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA 
ESTABELECER NOVOS VALORES PARA 
EMISSÃO DE LICENÇAS, BEM COMO DE 
VALORES MÍNIMOS DO PARCELAMENTO 
DE MULTAS POR INFRAÇÕES 
AMBIENTAIS OU POR 
DESCUMPRIMENTO DE 
CONDICIONANTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei complementar altera dispositivos da Lei nº. 3.472, de 08 de 
dezembro de 2017, para estabelecer novos valores para emissão de licenças, bem 
como de valores mínimos do parcelamento de multas por infrações ambientais ou 
por descumprimento de condicionantes.
Art. 2º. O artigo 124-B da Lei nº 3.472, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 124-B........................................................................
I – 02 (dois) URFMA quando o devedor for pessoa física;
II – 03 (três) URFMA quando o devedor for pessoa jurídica (NR)”
Art. 3º. O Anexo 01 da Lei nº. 3.472, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
conforme Anexo 01 desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 03 de janeiro de 2023
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
ANEXO 01
TABELA I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO 
EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR OU DEGRADADOR
PORTE POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
Pequeno I I II
Médio I II III
Grande II III IV
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO 
ESPECIFICADO NA TABELA I
CLASSE I II III IV
URFMA - LP 2 4 12 15
URFMA – LI 9 16 29 40
URFMA – LO 5 12 20 30
URFMA – LU 5 12 20 30
URFMA - LR 12 20 33 86
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE AA, LS, CNDA, TAXA DE CADASTRO D 
EEMPREENDIMENTO E CADASTRO DE CONSULTORES
AA – ÚNICA URFMA 5,50
LS URFMA 5,50
CNDA URFMA 0,26
Cadastro de Consultores URFMA 2,50