norma nº 3761/2023

LEI Nº 3.761, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam reajustados em vinte e cinco por cento (25%) os vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Alegre/ES, a partir de 01 março de 
2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alegre/ES, 27 de fevereiro de 2023.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre