norma nº 3771/2023

LEI Nº 3.771, DE 03 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº. 3.652/2021 QUE AUTORIZA 
O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO 
EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O 
MUNICÍPIO DE ALEGRE TIVER INTERESSE 
JURÍDICO NA DEMANDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alteradas as redações do caput do art. 2º e parágrafo único do art. 6º da lei 
municipal de nº. 3.652/2021, que passarão a vigorar com as redações seguintes:
“Art. 2º. O acordo deverá ser realizado exclusivamente quanto as 
verbas pleiteadas no processo judicial, podendo ser realizado em 
qualquer fase processual.”
“Art. 6º...................................................................................
Parágrafo único. Os procedimentos de acordos de que trata a 
presente lei, deverão ser precedidos do devido procedimento 
administrativo, ressalvados aqueles realizados em audiência, cujo 
procedimento administrativo será instaurado posteriormente à 
audiência, para efeito de aprovação e homologação judicial.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 03 de abril de 2023.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre