norma nº 3772/2023

LEI Nº 3.772, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Revogada pela Lei nº. 3.904/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO INDIVIDUALIZADA DE 
USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE 
DE EXPOSIÇÕES DO DISTRITO DE ANUTIBA, 
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, EM CONFORMIDADE 
COMO ART. 35, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a Concessão individualizada de Bem Público localizado no Parque de 
Exposições do Distrito de Anutiba, município de Alegre-ES, em conformidade com o art. 35, §1°, 
da Lei Orgânica do Município de Alegre.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço físico mencionado no 
caput, mediante permissão ou autorização de uso, nos termos definidos na presente Lei. 
Art. 2°. O bem a que se refere o Art. 1º desta Lei, é o seguinte: 
I – 01 (uma) cantina medindo 29,78 m²;
Art. 3°. A Concessão de Uso do espaço físico localizado no Parque de Exposições do Distrito de 
Anutiba, município de Alegre/ES, será destinado a fins comerciais no ramo de RESTAURANTE, 
LANCHONETE E BAR.
Art. 4°. Estarão aptos a participar do prévio certame licitatório antecedente à concessão de uso o 
microempreendedor individual ou pessoa jurídica devidamente legalizados que obedecerem a 
todas as condições e exigências estabelecidas na Lei 8.666/1993 ou outra que vier a lhe suceder.
Art. 5°. A concessão de uso de que trata esta Lei terá por prazo 02 (dois) anos, renovável por 
mais 02 (dois).
Art. 6°. As condições de utilização do bem público objeto da presente concessão será 
regulamentada em Decreto a ser expedido em 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei.
Art. 7°. A Concessão de Uso do bem público de que trata esta Lei ocorrerá mediante a modalidade 
licitatória "Concorrência Pública” para Melhor Oferta, cujo edital estabelecerá valor mínimo para 
participação, valor mensal de remuneração e todas as demais condições e exigências legais 
previstas na Lei 8.666/1993 ou outra que vier a lhe suceder.
Art. 8°. No caso de extinção, mudança de atividades, ou qualquer outra conduta que implique no 
desvio da finalidade da lei, observado o descumprimento no contrato de concessão de uso, o bem 
individualizado objeto da concessão se findará, retornando o bem concedido à Administração 
Pública Concedente, sem direito a indenização por qualquer benfeitoria útil, voluntárias ou 
necessárias nele realizado.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 05 de abril de 2023.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre