| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES. |
| native_id | 3917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.775, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Revogada pela Lei 3.947/2025 ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS AQUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica estabelecido que os laudos que atestam o transtorno do espectr autista – TEA, emitido por médico especialista particular ou do setor público, terá validade indeterminada no âmbito do município de Alegre/ES. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre/ES, 13 de abril de 2023 NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre