norma nº 3778/2023

LEI Nº 3.778, DE 19 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 3.611/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.611/2020 passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º......................................................................................
V – Contratação para substituir servidor efetivo, contratado e celetista 
que esteja afastado de seu cargo em decorrência de nomeação para o 
exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença 
maternidade, licença médica, exoneração ou demissão, felecmento, 
aposentadoria ou outro motivo impeditivo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 19 de abril de 2023
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre