norma nº 3780/2023

LEI Nº 3.780, DE 05 DE MAIO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.277, DE 14 
DE OUTUBRO DE 2013, PARA ESTABELECER A 
NECESSIDADE DE PROCESSO ELEITORAL PARA A 
ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE 
CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o §1º e §2º do art. 5º da Lei nº 3.277-2013, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 5º .................................................................................…
§1º. Os membros titulares e suplentes, representantes do Poder 
Público, serão indicados e nomeados pelo Prefeito, para mandato de 
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§2º. Os membros titulares e suplentes, representantes da sociedade 
civil, serão previamente eleitos entre seus segmentos culturais, 
respeitando o devido processo eleitoral democrático, instaurado por 
meio de ato convocatório para eleições, devendo o resultado ser 
encaminhado ao Prefeito, para homologação, para mandato de 02 
(dois) anos, sendo permitida a recondução.” 
......................................................................................... (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 05 de maio de 2023
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre