norma nº 3786/2023

LEI Nº 3.786, DE 28 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2024, 
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas 
nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; 
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em 
conformidade com a Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014 e 9ª Edição do Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Demonstrativos Fiscais.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, a 
qual é constituída pelas Autarquias.
Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o 
Demonstrativo I - Metas Anuais - será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício 
de Referência 2024 e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão 
de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento 
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de 
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014 da Secretaria 
do Tesouro Nacional.
§2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores 
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
Art.6º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão 
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados 
no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 7º. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do 
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua 
Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do 
Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes 
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e 
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos - deve estabelecer de onde foram 
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do 
Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS - seguindo 
o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas 
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira 
do RPPS.
 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 1.Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá 
conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira 
a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios 
que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11. O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado - destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E 
DESPESA
Art. 12. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja 
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita 
e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada 
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
PRIMÁRIO
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são 
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do 
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a 
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros 
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA 
DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 
2025 e 2026. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 
serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos 
e normas estabelecidas nesta lei.
§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, 
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, incluindo neste as Autarquias Municipais, e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Administrativas e Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com 
as Portarias SOF/STN nº. 42/1999 e nº. 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar 
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO
Art. 20. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá, entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 21. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos 
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao 
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do 
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as 
respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 22. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Poder 
Executivo suas propostas parciais até o dia 10 de setembro de 2023, para consolidação ao 
Orçamento Geral do Município, em conformidade à Emenda Constitucional nº 25/2000 
(Legislativo), às legislações respectivas a cada órgão da administração indireta e, no que couber, 
à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos.
Art. 24. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, 
poderão ser programadas para 2024, desde que seja feita alteração a esta Lei anterior à data de 
elaboração da Proposta Orçamentária para 2024, e se demonstre em anexo específico (art. 4º, § 
2º, inciso V da LRF).
Art. . Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
§1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do 
exercício de 2023.
§2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à 
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não 
comprometidas.
Art. 26. O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência, 
não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).
§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo 
se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto 
na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 30 de agosto de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes.
Art. 27. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização 
em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas no prazo de 40 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 31.O Poder Executivo poderá conceder subvenção às entidades sem fins lucrativos, 
reconhecidas de Utilidade Pública, que visem à prestação de serviços essenciais de assistência 
social, médica e educacional, desde que elaborem prestações de contas de cada parcela de 
recursos recebidos e estejam em dia com os fiscos federal, estadual e municipal.
§1º. Os repasses serão concedidos mediante autorização em lei específica anual.
§2º. Somente será concedido novo repasse após prestação de contas do repasse anterior e 
aprovação pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 32. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos 
no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, 
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 
da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos 
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34. Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implantação implicar em prejuízo 
do cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvadas aquelas em que os recursos 
tenham destinação específica.
Art. 35.Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 
Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços 
correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 
163/2001.
§1º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por 
Ato Legislativo do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal), até o limite de 80% (oitenta por cento).
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
Unidades Administrativas e/ou Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao 
estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por 
base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem 
a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 41. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes 
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição 
Federal, e 15% (quinze por cento) na Saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29/2000.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do 
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 
32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação 
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da 
Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos 
na lei de orçamento para 2024.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá, em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, os limites prudenciais de 51,30% e de 5,70% da Receita 
Corrente Líquida, respectivamente. 
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização 
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de￾obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de 
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no 
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IGPM – FGV.
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas 
de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 
de setembro de 2023, prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" 
deste artigo.
§2°. Se o Projeto de Lei Orçamentária for rejeitado integral ou parcialmente pelo Legislativo, ficará 
o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício imediatamente 
anterior ao da proposta rejeitada.
§3º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na 
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alegre/ES, 28 de junho de 2023
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0001 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA
OBJETIVO: Promover e implementar ações de modernização e estruturação da Administração Pública Municipal.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.001 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.004 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.015 AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE PARA SEMADS UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.071 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UNIDADE VEÍCULOS ADQUIRIDOS
1.109 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A PROCURADORIA
GERAL
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.139 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A UCCI UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.140 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E VEICULOS SEC.M.OBRAS
E URBANISMO
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.399 APOIAR E INCENTIVAR A PROFISSIONALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES
UNIDADE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS
1.504 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS PESADAS E
VEÍCULOS
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
1.552 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULO
2.565 PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCAL
Total Programa
0002 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
OBJETIVO: Promover e implementar ações para manutenção e melhoria das edificações públicas.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.003 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CMA UNIDADE REFORMA E AMPLICAÇÃO REALIZADA
Total Programa
0005 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS
OBJETIVO: Possibilitar aquisição de bens imóveis para atender o interesse público.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.005 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO
UNIDADE IMÓVEIS AQUIQUIRIDOS
1.070 DESAPROPRIAÇÃO / AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS P/ MUNICÍPIO UNIDADE IMÓVEIS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0007 - UNIVERSALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: Promover e implementar ações que garantam a modernização e melhoria da infra-estrutura urbana.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.034 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE E DISTRITOS UNIDADE ILUMINAÇÃO PÚBLICA IMPLANTADA E AMPLIADA
1.160 IMPLANTACAO E AMPLICAO DE REDE DE DRENAGEM E SEUS
ELEMENTOS: BUEIROS, CAIXAS, CANALETAS E AFINS
Total Programa
0020 - HABITALEGRE
OBJETIVO: Promover ações que reduzam o déficit habitacional do município de Alegre.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.054 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS UNIDADES HABITACIONAIS
CONSTRUÍDAS/REFORMADAS
UNIDADE
1.443 ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO URBANO
Total Programa
0023 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS
OBJETIVO: Promover e implementar ações que garantam a modernização e estruturação das ações dos fundos Municipais.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.058 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.059 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA A SEMSA
- ADMINISTRATIVO
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.124 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA UNIDADE DÍVIDA AMORTIZADA
Total Programa
0025 - ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Elevar os padrões de qualidade no ensino infantil.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.068 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0026 - ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Elevar os padrões de qualidade no ensino fundamental.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.093 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS UNIDADE IMÓVEIS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
0028 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, DO ACESSO E DA QUALIDADE DAS AÇÕES E DOS SERVI,OS DE SAÚDE
OBJETIVO: Garantir o acesso da população às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.077 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.079 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.080 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA NÚCLEO
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.083 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
MUNICIPAL
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E VEÍCULOS PARA O PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.085 CONTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
1.113 REFORMA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE SAÚDE, C/ AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
1.134 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DAS UNIDADES DE SAÚDE UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.174 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA O
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.555 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - SERVIÇOS DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE
OBJETIVO: Promover e implementar ações que garantam a aquisição de equipamentos e contrução de centros comunitários.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.040 MANUTENÇÃO DA SEMASDH, FMAS E DOS CONSELHOS VINCULADOS UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.121 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES UNIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REALIZADAS
2.367 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES POR MEIO DE
TERMO DE COLABORACAO OU TERMO DE FOMENTO
2.553 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.554 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.555 BLOCO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (FEAS)
2.563 ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Total Programa
0035 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
OBJETIVO: Promover a melhoria das condições sanitárias. Expandir, substituir as redes de água e de esgoto e de captação e tratamento de água.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.102 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA, DE
ESGOTO E DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
1.103 AQUISIÇÃO DE RESERVATÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA
DE TRATAMENTO DE ÁGUA
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
2.083 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.084 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO UNIDADE SISTEMA DE ESGOTO MANTIDO
Total Programa
0036 - MELHORIA DO ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E DO TRATAMENTO DE ESGOTO
OBJETIVO: Manter e melhorar os serviços de tratamento de água e tratamento de esgoto.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.097 MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DE LABORATÓRIOS UNIDADE LABORATORIO MODERNIZADO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0037 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO SAAE
OBJETIVO: Prover o SAAE de equipamentos necessários e de melhor desempenho tecnológico.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.099 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
1.100 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E MÁQUINAS PESADAS
PARA O SAAE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.101 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLÓGICOS
PARA O SAAE
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.104 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA O SAAE
Total Programa
0039 - EFICAÇÕES PÚBLICAS OUTRAS UTILIZADAS PELA FAFIA
OBJETIVO: Crias espaços adequados para o desenvolvimento das atividades educacionais e administrativas.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.094 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DA
FAFIA
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
Total Programa
0040 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FAFIA
OBJETIVO: Estruturar os ambientes de trabalho e de estudo com equipamentos necessários e de melhor desempenho tecnológico e educacional
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.095 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A
FAFIA
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
1.096 AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DA FAFIA UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
0041 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO IPASMA
OBJETIVO: Ter sede própria, reduzir custos e melhorar as condições de atendimento.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE PRÓPRIA DO
IPASMA
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0042 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO IPASMA
OBJETIVO: Estruturar o espaço físico com equipamentos necessários e de melhor desempenho tecnológico.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.177 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULO PARA O IPASMA UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
0043 - APOIO ADMINSITRATIVO DO PODER LEGISLATIVO
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo ao poder legislativo municipal.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0044 - APOIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
OBJETIVO: Dotar a máquina pública de condições de funcionamento.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.193 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES, SISTEMAS E LICENÇA DE USO
1.194 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE DA PREF.
MUNICIPAL
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECULTE UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E DES.
SUSTENTÁVEL
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.121 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES UNIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REALIZADAS
2.123 REPASSE A INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.124 CONTRIBUIÇÕES UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.151 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO UCCI UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.185 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA PGM - PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.360 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.361 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRET. E AÇÕES DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.373 MANUTENCAO E ABASTECIMENTO DA FROTA DE MAQUINAS
PESADAS, CAMINHOES E VEICULOS
2.381 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.390 CONTRIBUIÇÃO AO TERCEIRO SETOR UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.392 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS PELO FUNDO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.393 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS
PESADAS, CAMINHÕES E VEÍCULOS
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.551 APLICAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA ATLETA CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
2.564 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ITINERANTE
2.567 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0045 - APOIO ADMINISTRATIVO DO SAAE
OBJETIVO: Manter e Melhorar os serviços administrativos.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.082 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0046 - APOIO ADMINISTRATIVO DA FAFIA
OBJETIVO: Manter e expandir as atividades educacionais e administrativas da FAFIA.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.079 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA FAFIA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0047 - APOIO ADMINISTRATIVO DO IPASMA
OBJETIVO: Custear as atividades administrativas e atender o beneficiário.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPASMA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0048 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
OBJETIVO: Custear as atividades administrativas dos serviços de infra-estrutura urbana.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.383 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E
PONTES E MATA-BURRO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0050 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
OBJETIVO: Promover e implementar ações que garantam a promoção de eventos e festas.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.144 APOIO E INCENTIVO CULTURAL, MUSICAL E OUTRAS ATIVIDADES POR
CHAMAMENTO PUBLICO
UNIDADE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0051 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para as atividades do ensino infantil.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.380 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO
INFANTIL
Total Programa
0052 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para as atividades de ensino fundamental.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.026 MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. SALÁRIO
EDUCAÇÃO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.027 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0053 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO-TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para transporte e fornecimento de merenda escolar.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.029 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR REDE MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.031 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE UNIDADE TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.032 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAC UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.033 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL -
PNATE
UNIDADE TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.034 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR REDE ESTATUAL - CONVÊNIO
SEDU
UNIDADE TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
2.143 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM RECURSO PNAP UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0054 - APOIO ADMINISTRATIVO AOS FUNDO MUNICIPAIS
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo aos Fundo Municipais.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.559 REDE CUIDAR
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0055 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. E AMBULATORIAL (SAMU)
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para serviços hospitalares e ambulatoriais.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.178 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
2.042 SERVIÇOS HOSPITALARES UNIDADE SERVIÇOS HOSPITALARES REALIZADOS
2.055 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA,
HOSPITALAR E AMBULATORIAL (SAMU)
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0056 - MELHORIA DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para garantir o acesso da população às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.044 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-GESTÃO PLENA E DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.048 MANUTENÇÃO PROG. FARMÁCIA BÁSICA (INTINERANTE) UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(APS)
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (EACS)
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.570 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.571 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.572 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.573 TRANSPORTE SANITÁRIO - INVESTIMENTO CUSTEIO UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0058 - MELHORIA DO ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM
OBJETIVO: Garantir os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.366 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES POR MEIO DE
CHAMAMENTO PUBLICO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0059 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
OBJETIVO: Remunerar o beneficiário e garantir os benefícios obrigatórios.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.088 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM
PARIDADE
UNIDADE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS
2.089 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS SEM
PARIDADE
UNIDADE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS
2.090 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ATIVOS UNIDADE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS
2.190 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS UNIDADE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS
Total Programa
0061 - ENCARGOS ESPECIAIS DA PREFEITURA
OBJETIVO: Amortizar a dívida contratada, Contribuição PASEP.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.066 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS, ACORDOS E SENTENÇAS
JUDICIAIS
UNIDADE ENCARGOS E SENTENÇAS CUMPRIDAS
2.067 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP UNIDADE CONTRIBUIÇÃO, REGULARIDADE FISCAL REALIZADA
2.068 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA UNIDADE DÍVIDA AMORTIZADA
Total Programa
0062 - ENCARGOS ESPECIAIS DO IPASMA
OBJETIVO: Regularidade com o fisco federal.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.087 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES - IPASMA UNIDADE ENCARGOS E SENTENÇAS CUMPRIDAS
Total Programa
0063 - ENCARGOS ESPECIAIS DO SAAE
OBJETIVO: Regularidade com o Fisco.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.085 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES UNIDADE ENCARGOS E SENTENÇAS CUMPRIDAS
2.188 RESERVADO SAAE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0064 - ENCARGOS ESPECIAIS DA FAFIA
OBJETIVO: Regularidade Fiscal
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.080 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES - FAFIA
2.081 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS A LONGO PRAZO - FAFIA UNIDADE DÍVIDA AMORTIZADA
Total Programa
0065 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Promover e implementar ações que possibilitem a aquisição de móveis e equipamentos para uso do poder legislativo.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE
PARA FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
UNIDADE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUIQUIRIDOS
Total Programa
0067 - ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
OBJETIVO: ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.187 CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ALUNOS DA FAFIA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0068 - DEFESA CIVIL
OBJETIVO: Coordenar os todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade no município.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.192 OBRAS DE RECONSTRUÇÃO ADVINDAS DE CALAMIDADE PÚBLICA￾DEFESA CIVIL
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.191 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0070 - TRANSITO MUNICIPALIZADO
OBJETIVO: IMPLANTAR E MANTER OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.198 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
2.199 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0071 - SAUDE DO ANIMAL
OBJETIVO: CASTRAÇÃO DE CANINOS
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.382 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0073 - AÇÕES ESPORTIVAS
OBJETIVO: ATIVIDADES E PROJETOS INCENTIVANDO A PRÁTICA ESPORTIVA.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.208 APLICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E TURISTICAS EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E ARTÍSTICOS
PROMOVIDOS
UNIDADE
Total Programa
0077 - NATUREZA LEGAL - POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PROJETOS DE VOLTADOS A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.402 MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E APOIO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.496 EXECUÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES PROVENIENTES DA
APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0078 - ALEGRE LEGAL
OBJETIVO: PROMOVER E CRIAR DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.406 PROMOÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR, BUSCANDO
COMPATIBILIZAR A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO COM DIRETRIZE
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.497 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0079 - CIDADE LIMPA - GESTÃO DE RESÍDUOS
OBJETIVO: APOIAR, ESTRUTURAR, IMPLANTAS ENTRE OUTROS PROJETOS OBJETIVANDO A GESTÃO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.418 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA
RESÍDUOS SÓLIDOS
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.499 ESTRUTURAR, AMPLIAR E FORTALECER A COLETA SELETIVA E
DESTINAÇÃO FINAL CORRETA DO MUNICIPIO
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0080 - PRÓ AGUA - RESCURSOS HÍDRICOS
OBJETIVO: IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, INCENTIVO, ARTICULAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS VISANDO MELHORIAS NOS RECURSOS HÍDRICOS.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.421 ANÁLISE SISTEMÁTICA DE QUALIDADE DA ÁGUA DE NASCENTES E
CURSOS HÍDRICOS.
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.422 INCENTIVO AO TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS,
INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.423 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA A APLICAÇÃO DA
PROTEÇÃO/RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.501 IMPLANTAR, REESTRUTURAR OS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
GARANTINDO O USO MULTIPLO DO RECURSO HÍDRICO
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0081 - CIDADE VERDE
OBJETIVO: IMPLANTAR, APOIAR, APOIAR E ELABORAR PROJETOS FLORESTAIS E AREAS VERDES DO MUNICÍPIO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.428 APOIO E DIFUSÃO DE PRÁTICAS
CONSERVACIONISTAS/AGROECOLÓGICAS LIGADAS AO MANEJO DOS
RECURSOS NATURAIS
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.429 IMPLANTAR PROGRAMA DE AUMENTO DE COBERTURA FLORESTAL
NO TERRITÓRIO MUNICIPAL
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0082 - ÁREAS PROTEGIDAS 
OBJETIVO: REESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS E IMPLEMENTAÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES SOBRE ÁRES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.359 IMPLANTAÇÃO E APOIO DE AREAS PROTEGIDAS UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0083 - CIDADANIA AMBIENTAL - EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
OBJETIVO: CONTINUAR, OFERECER E CONCLUIR PROJETOS DE EDUCAÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.439 PARCERIA COM INSTITUIÇÕES EXISTENTES NO MUNIC. P/
IMPLANTAÇÃO DE PROGR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0088 - MOVIMENTA ALEGRE
OBJETIVO: PROJETOS DE EVENTOS LIGADOS A MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MOBILIZAÇÃO SOCIAL.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.459 EVENTOS DE MEIO AMBIENTE E DE DES. SUSTENTÁVEL UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.461 EVENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0090 - INOVALEGRE - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO: FORTALECER RELAÇÃO ENTRE ENSINO, PESQUISA EM INSTITUIÇÕES DE 3º GRAU.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.467 FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO EM UNIDADES. DE ENSINO SUPERIOR
Total Programa
0091 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OBJETIVO: IMPLANTAR PROJETOS PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNCÍPIO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.450 IMPLANTAR SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
NO MUNICÍPIO
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.455 IMPLANTAR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O MUNDO DO
TRABALHO, DIRIGIDOS AOS ADOLECENTES DE 14 A 17 ANOS
UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
1.456 IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0093 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
OBJETIVO: A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.116 BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA UNIDADE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
2.119 PROGRAMA DE QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL
2.186 MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DO PROGRAMA INCLUIR
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0094 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ATENDIMENTOS ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS, MAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES NÃO FORAM ROMPIDOS.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.037 MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI
Total Programa
0096 - BLOCO DA GESTÃO IGDPBF
OBJETIVO: BOLSA FAMILIA
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.569 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PAB
Total Programa
0097 - BLOCO DA GESTAO IGD SUAS
OBJETIVO: POPULACAO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS
Total Programa
0099 - FUNCOP
OBJETIVO: PROGRAMA DESTINADO A POPULACAO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.134 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA E
DESIGUALDES SOCIAIS - FUNCOP
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0101 - CIDADE JARDIM
OBJETIVO: CIDADE COM MAIS ARVORES, JARDINS.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.014 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.016 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS UNIDADE VIAS CONSERVADAS
2.175 DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA PARA RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.369 MANUTENCAO DE REDE DE DRENAGEM E SEUS ELEMENTOS:
BUEIROS, CAIXAS, CANALETAS E AFINS
2.371 MANUTENCAO E LIMPEZA DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL E
OUTRAS ESTRUTURAS ESPORTIVAS E LAZER
2.379 COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS
Total Programa
0102 - SANEAR ALEGRE
OBJETIVO: SANEAMENTO BASICO A POPULACAO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.102 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA, DE
ESGOTO E DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA
CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU
AMPLIAÇÃO REALIZADAS
M²
Total Programa
0104 - MONITORAMENTO DOS ESPACOS PUBLICOS
OBJETIVO: MONITORAMENTO E SEGURANCA A POPULACAO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.376 INSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA COM
CAMERAS NA CIDADE
2.376 MANUTENCAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA
COM CAMERAS NA CIDADE
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
0106 - GESTAO DE ATIVIDADES E PROJETOS
OBJETIVO: FINANCIAR ATIVIDADES E PROJETOS A POPULACAO
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
1.520 INSTITUIR ESTAGIO REMUNERADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO CONTEMPLADAS PELOS 25%
RECURSO PRÓPRIO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS VINCULADOS A
SEC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
2.173 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POLO UAB UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0107 - PROGRAMA ORIENTAÇÃO TÉCNICA E DIFUSÃO DA TECNOLOGIA
OBJETIVO: AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA APOIO RURAL, TICKET FEIRA
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.183 FORTALECIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
2.206 SUBVENÇÕES SOCIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS UNIDADE PROGRAMA EXECUTADO
Total Programa
0111 - PROGRAMA FEIRA DO PRUDUTOR
OBJETIVO: IMPLANTAÇÃO DO TICKET FEIRA, AQUISIÇÃO DE BARRACAS E BALANÇAS E MANUTENÇÃO DA FEIRA PRODUTOR
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.388 EXECUÇÃO DO TIQUETE FEIRA UNIDADE APOIO ADMINISTRATIVO REALIZADO
Total Programa
0115 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO (GERAL)
OBJETIVO: Promover e implementar ações de apoio administrativo para as atividades de ensino fundamental.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.556 APOIO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBEM FPM
Total Programa
0118 - GOVERNO DIGITAL
OBJETIVO: PREFEITURA SEM PAPEL - 100% DIGITAL
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.566 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GOVERNO DIGITAL
Total Programa
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS DE METAS
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Atender necessidades especiais, calamidade pública, guerra e situações emergenciais.
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE RESULTADO ESPERADO
2.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 RESERVA DO IPASMA
Total Programa
Total Geral
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 26/04/2023 , às 12:04:13 .
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
CONTADOR - CRC ES-016124/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 120.810.000,00 116.826.225,70 0,026 112,920 124.170.000,00 116.228.273,19 0,026 112,728 129.031.000,00 116.987.913,25 0,027 113,404
Receitas Primárias (I) 105.188.100,00 101.719.466,20 0,023 98,318 108.301.000,00 101.374.230,61 0,023 98,321 111.881.000,00 101.438.605,62 0,023 98,331
Receitas Primárias Correntes 105.087.100,00 101.621.796,73 0,023 98,224 108.200.000,00 101.279.690,42 0,023 98,230 111.780.000,00 101.347.032,44 0,023 98,242
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.511.000,00 9.197.369,69 0,002 8,890 9.600.000,00 8.985.998,41 0,002 8,715 10.000.000,00 9.066.651,68 0,002 8,789
Contribuições 10.076.100,00 9.743.835,22 0,002 9,418 10.500.000,00 9.828.435,76 0,002 9,532 11.000.000,00 9.973.316,84 0,002 9,668
Transferências Correntes 79.400.000,00 76.781.742,58 0,017 74,215 81.800.000,00 76.568.194,79 0,017 74,262 84.280.000,00 76.413.740,33 0,017 74,073
Demais Receitas Primárias Correntes 6.100.000,00 5.898.849,24 0,001 5,702 6.300.000,00 5.897.061,46 0,001 5,719 6.500.000,00 5.893.323,59 0,001 5,713
Receitas Primárias de Capital 101.000,00 97.669,47 0,000 0,094 101.000,00 94.540,19 0,000 0,092 101.000,00 91.573,18 0,000 0,089
Despesa Total 120.810.000,00 116.826.225,70 0,026 112,920 124.170.000,00 116.228.273,19 0,026 112,728 129.031.000,00 116.987.913,25 0,027 113,404
Despesas Primárias (II) 107.505.000,00 103.959.965,19 0,023 100,484 110.370.000,00 103.310.900,47 0,023 100,200 114.016.000,00 103.374.335,75 0,023 100,207
Despesas Primárias Correntes 103.404.000,00 99.994.197,85 0,022 96,651 105.959.000,00 99.182.021,41 0,022 96,195 109.815.000,00 99.565.435,39 0,023 96,515
Pessoal e Encargos Sociais 56.929.000,00 55.051.735,81 0,012 53,211 58.229.000,00 54.504.760,57 0,012 52,863 60.830.000,00 55.152.442,15 0,013 53,463
Outras Despesas Correntes 46.475.000,00 44.942.462,04 0,010 43,440 47.730.000,00 44.677.260,85 0,010 43,332 48.985.000,00 44.412.993,24 0,010 43,052
Despesas Primárias de Capital 2.751.000,00 2.660.284,31 0,001 2,571 2.851.000,00 2.668.654,32 0,001 2,588 2.951.000,00 2.675.568,91 0,001 2,594
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.350.000,00 1.305.483,03 0,000 1,262 1.560.000,00 1.460.224,74 0,000 1,416 1.250.000,00 1.133.331,46 0,000 1,099
Resultado Primário (III) = (I – II) (2.316.900,00) (2.240.498,99) 0,000 -2,166 (2.069.000,00) (1.936.669,87) 0,000 -1,878 (2.135.000,00) (1.935.730,13) 0,000 -1,876
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.900.000,00 1.837.346,49 0,000 1,776 1.950.000,00 1.825.280,93 0,000 1,770 2.000.000,00 1.813.330,34 0,000 1,758
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 1.555.000,00 1.503.723,04 0,000 1,453 1.560.000,00 1.460.224,74 0,000 1,416 1.565.000,00 1.418.930,99 0,000 1,375
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (1.971.900,00) (1.906.875,54) 0,000 -1,843 (1.679.000,00) (1.571.613,68) 0,000 -1,524 (1.700.000,00) (1.541.330,79) 0,000 -1,494
Dívida Pública Consolidada 65.865.324,11 63.693.379,86 0,014 61,564 63.560.772,50 59.495.520,90 0,013 57,704 61.558.351,00 55.812.812,63 0,013 54,103
Dívida Consolidada Líquida 30.436.531,19 29.432.870,31 0,007 28,449 29.288.030,08 27.414.811,64 0,006 26,589 27.658.741,30 25.077.217,32 0,006 24,309
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
2,42 2,41 2,43
11,80 11,80 11,80
4,85
3,41
464.221.000.000,00
4,85
3,31
475.826.000.000,00
4,85
3,24
485.825.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:48:09 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 106.987.100,00 110.150.000,00 113.780.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
CONTADOR - CRC ES-016124/O-9
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2024 2025 2026
1,0341 1,0683 1,1029
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2022
Metas
Realizadas em
2022
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 98.000.000,00 0,078 99,776 154.695.660,27 0,087 157,499 56.695.660,27 57,853
Receitas Primárias (I) 84.056.359,00 0,067 85,579 133.120.679,94 0,075 135,533 49.064.320,94 58,371
Despesa Total 98.000.000,00 0,078 99,776 136.372.361,90 0,076 138,843 38.372.361,90 39,155
Despesas Primárias (II) 83.938.643,00 0,067 85,460 117.717.665,10 0,066 119,851 33.779.022,10 40,242
Resultado Primário (III) = (I – II) 117.716,00 0,000 0,120 15.403.014,84 0,009 15,682 15.285.298,84 12.984,895
Resultado Nominal 0,00 0,000 0,000 19.799.630,04 0,011 20,158 19.799.630,04 0,000
Dívida Pública Consolidada 4.965.124,51 0,004 5,055 64.988.894,93 0,036 66,166 60.023.770,42 1.208,908
Dívida Consolidada Líquida (35.969.737,27) -0,029 -36,621 13.239.912,29 0,007 13,480 49.209.649,56 -136,808
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
124.878.000.000,00
178.400.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:49:17 
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
CONTADOR - CRC ES-016124/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 93.500.000,00 98.000.000,00 4,81 112.500.000,00 -27,28 120.810.000,00 7,39 124.170.000,00 2,78 129.031.000,00 3,92
Receitas Primárias (I) 81.766.359,00 84.056.359,00 2,80 97.971.359,00 -26,40 105.188.100,00 7,37 108.301.000,00 2,96 111.881.000,00 3,31
Despesa Total 93.500.000,00 98.000.000,00 4,81 112.500.000,00 -17,50 120.810.000,00 7,39 124.170.000,00 2,78 129.031.000,00 3,92
Despesas Primárias (II) 80.858.200,00 83.938.643,00 3,81 99.563.200,00 -15,42 107.505.000,00 7,98 110.370.000,00 2,67 114.016.000,00 3,30
Resultado Primário (III) = (I – II) 908.159,00 117.716,00 -87,04 (1.591.841,00) -110,33 (2.316.900,00) 45,55 (2.069.000,00) -10,70 (2.135.000,00) 3,19
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 (2.925.180,84) -114,77 (1.971.900,00) -32,59 (1.679.000,00) -14,85 (1.700.000,00) 1,25
Dívida Pública Consolidada 4.559.783,98 4.965.124,51 8,89 34.675.341,54 -46,64 65.865.324,11 89,95 63.560.772,50 -3,50 61.558.351,00 -3,15
Dívida Consolidada Líquida (23.566.961,68) (35.969.737,27) 52,63 18.368.393,30 38,73 30.436.531,19 65,70 29.288.030,08 -3,77 27.658.741,30 -5,56
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 101.317.254,50 100.381.400,00 56,40 112.500.000,00 -29,00 116.826.225,70 3,85 116.228.273,19 -0,51 116.987.913,25 0,65
Receitas Primárias (I) 88.602.598,98 86.098.928,52 53,90 97.971.359,00 -28,15 101.719.466,20 3,83 101.374.230,61 -0,34 101.438.605,62 0,06
Despesa Total 101.317.254,50 100.381.400,00 37,87 112.500.000,00 -19,46 116.826.225,70 3,85 116.228.273,19 -0,51 116.987.913,25 0,65
Despesas Primárias (II) 87.618.511,53 85.978.352,03 37,62 99.563.200,00 -17,43 103.959.965,19 4,42 103.310.900,47 -0,62 103.374.335,75 0,06
Resultado Primário (III) = (I – II) 984.087,45 120.576,501.503,24 (1.591.841,00) -110,09 (2.240.498,99) 40,75 (1.936.669,87) -13,56 (1.935.730,13) -0,05
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 (2.925.180,84) -114,42 (1.906.875,54) -34,81 (1.571.613,68) -17,58 (1.541.330,79) -1,93
Dívida Pública Consolidada 4.941.013,84 5.085.777,04 1.247,26 34.675.341,54 -47,91 63.693.379,86 83,69 59.495.520,90 -6,59 55.812.812,63 -6,19
Dívida Consolidada Líquida (25.537.324,65) (36.843.801,89) -153,10 18.368.393,30 35,44 29.432.870,31 60,24 27.414.811,64 -6,86 25.077.217,32 -8,53
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 2022 2023* 2024* 2025 2026
10,06 5,79 2,43 3,41 3,31 3,24
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:51:13 
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
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MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
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MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 41.794.872,23 100,000 52.649.351,34 100,000 (12.479.351,49) 100,000
Total 41.794.872,23 100% 52.649.351,34 100% (12.479.351,49) 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados (5.397.738,97) 100,000 (37.251.721,44) 100,000 (89.471,70) 100,000
Total (5.397.738,97) 100% (37.251.721,44) 100% (89.471,70) 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:33:05 
NEMROD EMERICK
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ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 795.098,83
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 789.300,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 5.798,83
2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 795.098,83 795.098,83 795.098,83
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:33:30 
NEMROD EMERICK
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ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
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MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
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MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 9.561.226,14 8.836.352,37 19.040.917,92
 Receita de Contribuições dos Segurados 2.417.146,55 2.331.502,96 11.008.850,61
 Ativo 2.417.146,55 2.331.502,96 11.008.850,61
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais 6.030.263,46 5.987.302,04 5.878.988,16
 Ativo 6.030.263,46 5.987.302,04 5.878.988,16
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial 1.039.330,59 487.207,01 1.916.990,70
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários 1.039.330,59 487.207,01 1.916.990,70
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes 74.485,54 30.340,36 236.088,45
 Compensação Financeira entre os Regimes 138.701,52
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
 Demais Receitas Correntes 74.485,54 30.340,36 97.386,93
RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 9.561.226,14 8.836.352,37 19.040.917,92
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
 Aposentadorias 11.366.963,49 12.616.060,10 12.799.430,57
 Pensões por Morte 1.988.817,56 2.264.504,83 2.361.850,05
 Outras Despesas Previdenciárias 4.249,42
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias 4.249,42
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 13.355.781,05 14.880.564,93 15.165.530,04
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)² (3.794.554,91) (6.044.212,56) 3.875.387,88
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.217.900,25 1.696.563,78
Investimentos e Aplicações 31.950.747,36 25.575.425,57
Outros Bens e Direitos 70.322.393,34 19.719.496,69 62.764.543,24
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MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeiras entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes 514.135,52 673.594,04 659.976,68
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 514.135,52 673.594,04 659.976,68
DESPESAS CORRENTES (XIII)
 Pessoal e Encargos Sociais 33.307,87 33.568,10 66.632,84
 Demais Despesas Correntes 476.877,65 309.114,49 258.347,27
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 3.950,00 9.550,00 4.980,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 2020 2021 2022
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:33:52 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2024 2026
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2025
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Anistia LEI 3623/2021 140.000,00 150.000,00 120.000,00 NÃO POSSUI
Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Anistia LEI 3623/2021 E LEI 3613/2020 2.000,00 2.500,00 2.000,00 NÃO POSSUI
Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Outros benefícios LEI 3623/2021 210.000,00 220.000,00 200.000,00 NÃO POSSUI
Territorial Urbana
Imposto sobre Serv. de Qualquer Anistia LEI 3623/2021 5.500,00 6.000,00 5.000,00 NÃO POSSUI
Natureza - ISSQN
Taxas Anistia LEI 3623/2021 145.000,00 150.000,00 152.000,00 NÃO POSSUI
Taxas Outros benefícios LEI 3623/2021 130.000,00 150.000,00 155.000,00 NÃO POSSUI
Contribuição de Melhoria Anistia LEI 3623/2021 3.500,00 4.000,00 2.000,00 NÃO POSSUI
Total 636.000,00 682.500,00 636.000,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:34:22 
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
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MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 3.210.000,00
(-) Transferências Constituicionais 4.915.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB (549.000,00)
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) (1.156.000,00)
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) (1.156.000,00)
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 3.901.519,86
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 3.901.519,86
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) (5.057.519,86)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:34:43 
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
CONTADOR - CRC ES-016124/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 113.122.075,63 151.986.508,78 313,83 110.179.400,00 -123,04 117.688.100,00 2.431,73 121.151.000,00 2,94 125.081.000,00 3,25
Receitas Correntes 110.850.015,51 143.248.117,68 29,23 110.175.400,00 -23,09 117.587.100,00 6,73 121.050.000,00 2,94 124.980.000,00 3,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.015.620,39 12.631.966,34 40,11 7.454.859,00 -40,98 9.511.000,00 27,58 9.600.000,00 0,94 10.000.000,00 4,17
Contribuições 6.192.871,15 7.700.074,43 24,34 9.722.500,00 26,27 10.076.100,00 3,64 10.500.000,00 4,21 11.000.000,00 4,76
Receita Patrimonial 1.979.279,23 6.984.696,45 252,89 2.347.041,00 -66,40 1.900.000,00 -19,05 1.950.000,00 2,63 2.000.000,00 2,56
Receita de Serviços 4.467.015,30 5.121.839,24 14,66 5.056.000,00 -1,29 5.100.000,00 0,87 5.100.000,00 0,00 5.100.000,00 0,00
Transferências Correntes 88.068.102,98 106.488.570,41 20,92 85.085.000,00 -20,10 90.000.000,00 5,78 92.700.000,00 3,00 95.480.000,00 3,00
Outras Receitas Correntes 1.127.126,46 4.320.970,81 283,36 510.000,00 -88,20 1.000.000,00 96,08 1.200.000,00 20,00 1.400.000,00 16,67
Receitas de Capital 2.272.060,12 8.738.391,10 284,60 4.000,00 -99,95 101.000,00 2.425,00 101.000,00 0,00 101.000,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 100.000,00 4.900,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00
Transferências de Capital 2.272.060,12 8.738.391,10 284,60 2.000,00 -99,98 1.000,00 -50,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 14.320.813,17 14.590.283,88 1,88 12.371.600,00 -15,21 13.721.900,00 10,91 13.919.000,00 1,44 15.150.000,00 8,84
Receitas Correntes 14.320.813,17 14.590.283,88 1,88 12.371.600,00 -15,21 13.721.900,00 10,91 13.919.000,00 1,44 15.150.000,00 8,84
Contribuições 14.320.813,17 14.590.283,88 1,88 12.371.600,00 -15,21 13.721.900,00 10,91 13.919.000,00 1,44 15.150.000,00 8,84
DEDUÇÃO FUNDEB (9.839.947,13) (11.881.132,39) 20,74 (10.051.000,00) -15,40 (10.600.000,00) 5,46 (10.900.000,00) 2,83 (11.200.000,00) 2,75
Receitas Correntes (9.839.947,13) (11.881.132,39) 20,74 (10.051.000,00) -15,40 (10.600.000,00) 5,46 (10.900.000,00) 2,83 (11.200.000,00) 2,75
Transferências Correntes (9.839.947,13) (11.881.132,39) 20,74 (10.051.000,00) -15,40 (10.600.000,00) 5,46 (10.900.000,00) 2,83 (11.200.000,00) 2,75
TOTAL DA RECEITA 117.602.941,67 154.695.660,27 31,54 112.500.000,00 -27,28 120.810.000,00 7,39 124.170.000,00 2,78 129.031.000,00 3,91
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 25/04/2023 , às 16:34:59 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 98.149.708,00 127.935.209,72 30,35 105.326.401,89 -17,67 110.359.000,00 4,78 113.619.000,00 2,95 118.380.000,00 4,19
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 62.843.593,24 77.137.319,76 22,74 66.127.480,14 -14,27 70.029.000,00 5,90 72.029.000,00 2,86 75.530.000,00 4,86
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 45.662,29 38.746,94 -15,14 26.990,14 -30,34 29.000,00 7,45 29.000,00 0,00 30.000,00 3,45
 APLICAÇÕES DIRETAS 48.476.605,08 59.777.758,76 23,31 53.728.890,00 -10,12 56.900.000,00 5,90 58.200.000,00 2,28 60.800.000,00 4,47
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 14.321.325,87 17.320.814,06 20,94 12.371.600,00 -28,57 13.100.000,00 5,89 13.800.000,00 5,34 14.700.000,00 6,52
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 38.301,63 0,00 0,00 50.100,00 0,00 55.000,00 9,78 60.000,00 9,09 65.000,00 8,33
 APLICAÇÕES DIRETAS 38.301,63 0,00 0,00 50.100,00 0,00 55.000,00 9,78 60.000,00 9,09 65.000,00 8,33
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.267.813,13 50.797.889,96 44,03 39.148.821,75 -22,93 40.275.000,00 2,88 41.530.000,00 3,12 42.785.000,00 3,02
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS1.060.136,36 945.991,08 -10,77 787.200,00 -16,79 800.000,00 1,63 850.000,00 6,25 900.000,00 5,88
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 147.360,10 162.493,64 10,27 26.000,00 -84,00 25.000,00 -3,85 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 16.156,40 85.352,69 428,29 144.377,02 69,15 150.000,00 3,89 155.000,00 3,33 160.000,00 3,23
 APLICAÇÕES DIRETAS 29.988.365,77 44.668.157,87 48,95 36.016.218,57 -19,37 37.000.000,00 2,73 38.100.000,00 2,97 39.200.000,00 2,89
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 4.055.794,50 4.935.894,68 21,70 2.175.026,16 -55,93 2.300.000,00 5,75 2.400.000,00 4,35 2.500.000,00 4,17
DESPESAS DE CAPITAL 5.492.965,52 8.437.152,18 53,60 6.123.598,11 -27,42 4.251.000,00 -30,58 4.351.000,00 2,35 4.451.000,00 2,30
 INVESTIMENTOS 4.772.264,77 7.948.889,16 66,56 2.683.317,27 -66,24 2.751.000,00 2,52 2.851.000,00 3,64 2.951.000,00 3,51
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 2.141,12 654,69 -69,42 1.767,27 169,94 1.000,00 -43,42 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 4.770.123,65 7.948.234,47 66,63 2.681.550,00 -66,26 2.750.000,00 2,55 2.850.000,00 3,64 2.950.000,00 3,51
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 720.700,75 488.263,02 -32,25 3.440.280,84 604,60 1.500.000,00 -56,40 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00
 APLICAÇÕES DIRETAS 720.700,75 488.263,02 -32,25 3.440.280,84 604,60 1.500.000,00 -56,40 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 1.050.000,00 0,00 6.200.000,00 490,48 6.200.000,00 0,00 6.200.000,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 1.050.000,00 0,00 6.200.000,00 490,48 6.200.000,00 0,00 6.200.000,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 1.050.000,00 0,00 6.200.000,00 490,48 6.200.000,00 0,00 6.200.000,00 0,00
TOTAL DA DESPESA 103.642.673,52 136.372.361,90 31,58 112.500.000,00 -17,51 120.810.000,00 7,39 124.170.000,00 2,78 129.031.000,00 3,91
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 950.000,00 PAGAMENTO DE PRECATORIO 950.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 950.000,00 SUBTOTAL 950.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL 950.000,00 TOTAL 950.000,00
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E&L Contabilidade Pública Eletrônica [S] Page 1 of 1 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Ativo Previdenciário 0,00
2023 17.479.918,01 18.034.726,82 (554.808,81) (554.808,81)
2024 17.899.200,46 18.922.760,31 (1.023.559,85) (1.578.368,66)
2025 17.970.575,45 19.792.210,99 (1.821.635,54) (3.400.004,20)
2026 18.042.664,19 20.101.233,05 (2.058.568,86) (5.458.573,06)
2027 18.115.473,82 20.278.278,21 (2.162.804,39) (7.621.377,45)
2028 18.189.011,54 20.554.017,65 (2.365.006,11) (9.986.383,56)
2029 18.263.284,64 21.978.882,12 (3.715.597,48) (13.701.981,04)
2030 18.338.300,48 22.594.753,88 (4.256.453,40) (17.958.434,44)
2031 18.414.066,46 24.042.852,17 (5.628.785,71) (23.587.220,15)
2032 18.490.590,11 25.010.368,79 (6.519.778,68) (30.106.998,83)
2033 18.567.879,00 25.578.956,03 (7.011.077,03) (37.118.075,86)
2034 18.645.940,78 25.962.223,37 (7.316.282,59) (44.434.358,45)
2035 18.724.783,17 26.535.380,57 (7.810.597,40) (52.244.955,85)
2036 18.804.413,98 26.755.132,71 (7.950.718,73) (60.195.674,58)
2037 18.884.841,11 27.740.970,58 (8.856.129,47) (69.051.804,05)
2038 18.966.072,51 27.731.387,86 (8.765.315,35) (77.817.119,40)
2039 19.048.116,21 27.822.794,21 (8.774.678,00) (86.591.797,40)
2040 19.130.980,36 28.012.214,07 (8.881.233,71) (95.473.031,11)
2041 19.214.673,15 28.027.945,81 (8.813.272,66) (104.286.303,77)
2042 19.299.202,87 27.606.895,52 (8.307.692,65) (112.593.996,42)
2043 19.384.577,88 27.101.363,23 (7.716.785,35) (120.310.781,77)
2044 19.470.806,64 26.681.109,41 (7.210.302,77) (127.521.084,54)
2045 19.557.897,70 26.243.059,04 (6.685.161,34) (134.206.245,88)
2046 19.645.859,66 25.854.534,85 (6.208.675,19) (140.414.921,07)
2047 19.734.701,24 25.546.909,29 (5.812.208,05) (146.227.129,12)
2048 19.824.431,24 24.977.868,41 (5.153.437,17) (151.380.566,29)
2049 19.915.058,53 24.268.462,28 (4.353.403,75) (155.733.970,04)
2050 20.006.592,10 23.559.383,44 (3.552.791,34) (159.286.761,38)
2051 20.099.041,01 22.883.721,09 (2.784.680,08) (162.071.441,46)
2052 20.192.414,40 22.239.995,22 (2.047.580,82) (164.119.022,28)
2053 20.286.721,53 21.626.794,22 (1.340.072,69) (165.459.094,97)
2054 20.381.971,73 21.042.771,61 (660.799,88) (166.119.894,85)
2055 20.478.174,44 20.486.642,97 (8.468,53) (166.128.363,38)
2056 20.575.339,16 19.957.182,94 618.156,22 (165.510.207,16)
2057 20.673.475,54 19.453.222,50 1.220.253,04 (164.289.954,12)
2058 20.772.593,28 18.897.146,99 1.875.446,29 (162.414.507,83)
2059 20.872.702,20 18.967.103,72 1.905.598,48 (160.508.909,35)
2060 20.973.812,21 19.037.506,23 1.936.305,98 (158.572.603,37)
2061 21.075.933,31 19.108.344,60 1.967.588,71 (156.605.014,66)
2062 21.179.075,63 19.112.943,55 2.066.132,08 (154.538.882,58)
2063 21.283.249,37 19.117.682,15 2.165.567,22 (152.373.315,36)
2064 21.388.464,85 19.122.559,81 2.265.905,04 (150.107.410,32)
2065 21.494.732,48 19.127.575,97 2.367.156,51 (147.740.253,81)
2066 10.840.361,28 19.132.730,14 (8.292.368,86) (156.032.622,67)
2067 10.948.764,89 19.138.021,82 (8.189.256,93) (164.221.879,60)
2068 11.058.252,54 19.143.450,58 (8.085.198,04) (172.307.077,64)
2069 11.168.835,07 19.149.016,00 (7.980.180,93) (180.287.258,57)
2070 11.280.523,42 19.154.717,70 (7.874.194,28) (188.161.452,85)
2071 11.393.328,65 19.160.555,34 (7.767.226,69) (195.928.679,54)
2072 11.507.261,94 19.166.528,61 (7.659.266,67) (203.587.946,21)
2073 11.622.334,56 19.172.637,23 (7.550.302,67) (211.138.248,88)
2074 11.738.557,91 19.178.880,94 (7.440.323,03) (218.578.571,91)
2075 11.855.943,48 19.185.259,54 (7.329.316,06) (225.907.887,97)
2076 11.974.502,92 19.191.772,84 (7.217.269,92) (233.125.157,89)
2077 12.094.247,95 19.198.420,68 (7.104.172,73) (240.229.330,62)
2078 12.215.190,43 19.205.202,93 (6.990.012,50) (247.219.343,12)
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2079 12.337.342,33 18.311.151,02 (5.973.808,69) (253.193.151,81)
2080 12.460.715,76 18.336.221,23 (5.875.505,47) (259.068.657,28)
2081 12.585.322,91 18.361.065,26 (5.775.742,35) (264.844.399,63)
2082 12.711.176,14 18.385.690,33 (5.674.514,19) (270.518.913,82)
2083 12.838.287,90 18.410.103,51 (5.571.815,61) (276.090.729,43)
2084 12.966.670,78 18.434.311,78 (5.467.641,00) (281.558.370,43)
2085 13.096.337,49 18.458.321,99 (5.361.984,50) (286.920.354,93)
2086 13.227.300,87 18.482.140,91 (5.254.840,04) (292.175.194,97)
2087 13.359.573,87 18.505.775,16 (5.146.201,29) (297.321.396,26)
2088 13.493.169,61 18.529.231,31 (5.036.061,70) (302.357.457,96)
2089 13.628.101,31 18.552.515,78 (4.924.414,47) (307.281.872,43)
2090 13.764.382,32 18.575.634,93 (4.811.252,61) (312.093.125,04)
2091 13.902.026,15 18.598.595,00 (4.696.568,85) (316.789.693,89)
2092 14.041.046,41 18.621.402,14 (4.580.355,73) (321.370.049,62)
2093 14.181.456,87 18.644.062,41 (4.462.605,54) (325.832.655,16)
2094 14.323.271,44 18.666.581,79 (4.343.310,35) (330.175.965,51)
2095 14.466.504,15 18.688.966,15 (4.222.462,00) (334.398.427,51)
2096 14.611.169,20 18.711.221,29 (4.100.052,09) (338.498.479,60)
2097 14.757.280,89 18.733.352,92 (3.976.072,03) (342.474.551,63)
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Ativo Financeiro 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 26/04/2023 , às 11:57:20 
NEMROD EMERICK
PREFEITO MUNICIPAL
ROGÉRIO JOSÉ SIQUEIRA
SEC.EXECUTIVO DE FINANÇAS
MARIA DE FATIMA ALVES BUENES MENDONÇA
CONTADOR - CRC ES-016124/O-9