| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 175, DA LEI Nº 2.608/2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.788, DE 04 DE JULHO DE 2023 Revogada pela Lei nº. 3.828/2023 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 175, DA LEI Nº 2.608/2003 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica inserido o Parágrafo único ao inciso XIII do Art. 175, da Lei nº 2.608/2003 – Código de Posturas do Município de Alegre – ES, que passa a ter a seguinte redação: Art. 175....................................................................................... XIII - CLUBES, DANCING, BOITES E SIMILARES, INCLUSIVE ALUGADOS PARA EVENTOS PARTICULARES, BEM COMO EVENTOS E FESTEJOS ORGANIZADOS PELA MUNICIPALIDADE: a)............................................................................................... b)............................................................................................... Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alegre/ES, 04 de julho de 2023 NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre