norma nº 3804/2023

LEI Nº 3.804, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 70 
DA LEI 3.472/2017, QUE ESTABELECE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso I, do artigo 70 da Lei Municipal nº 3.472/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação
“I - Quando houver a alteração da razão social e/ou estatuto ou contrato social 
da empresa, em qualquer fase do licenciamento ambiental municipal (LP. LI, 
LAR, LS, LU e AA), desde que sejam mantidas as condições de zelo, matérias￾primas, produtos, localização, processos produtivos, poluentes gerados, 
capacidade produtiva, fica definido que nestes casos não será necessário 
fazer novo licenciamento, devendo apenas ser paga uma taxa de 1,5 URFMA”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 11 de setembro de 2023
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre