norma nº 11/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010, 
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE 
CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE 
REFERÊNCIA TÉCNICA E ABRIGO 
INSTITUCIONAL, CONFORME LEI Nº 
3.779, DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 010, de 18 de outubro 
de 2023, que dispõe sobre a Revisão Geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 010/2023, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 1º..............................................................................
Páragrafo único.................................................................
X - O anexo V da Lei nº 3.779, de 05 de maio de 2023, a fim de 
contemplar a revisão geral anual aos Profissionais das Equipes de 
Referência Técnica e Abrigo Institucional, passa a vigorar 
conforme Anexo XV desta Lei.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1° de outubro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre/ES, 26 de outubro de 2023
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
ANEXO ÚNICO
ANEXO XV - CARGOS / VENCIMENTOS
Da Lei Complementar 010/2023
ANEXO V - CARGOS / VENCIMENTOS
Da Lei 3.779/2023
CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS VAGAS
Advogado Superior Completo 20h / semanais R$ 2.301,68 1
Assistente Social Superior Completo 30h / semanais R$ 2.877,11 9
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo 40h / semanais R$ 1.354,08 2
Auxiliar de Cuidador Ensino Médio Completo e Qualificação Específica 40h / semanais R$ 1.354,08 4
Auxiliar de Serviços Gerais / Manutenção Ensino Fundamental 40h / semanais R$ 1.354,08 1
Cuidador Ensino Médio Completo e Qualificação Específica 40h / semanais R$ 1.354,08 4
Coordenador Superior Completo 40h / semanais R$ 2.877,11 3
Educador Físico Superior Completo 30h / semanais R$ 2.268,96 1
Educador Social Ensino Médio Completo 40h / semanais R$ 1.354,08 2
Condutor de Veículo Municipal Ensino Médio Completo 40h / semanais R$ 1.354,08 2
Pedagogo Superior Completo 30h / semanais R$ 2.268,96 1
Profissional de Cozinha Ensino Fundamental 40h / semanais R$ 1.354,08 1
Psicólogo Superior Completo 30h / semanais R$ 2.877,11 6
Visitadores Ensino Médio Completo 40h / semanais R$ 1.354,08 5