norma nº 3475/2018

LEI Nº 3.475 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 
5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.459/2017, QUE AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONIAS 
QUALIFICADOS, POR PRAZO 
DETERMINADO, PARA ATENDER A 
IMPERIOSA NECESSIDADE NA 
EXECUIÇÃO DE FUNÇÕES
INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - O §1°, do art. 5º, da Lei Municipal n° 3.459/2017 que autoriza a 
contratação de profissionais qualificados, por prazo determinado para atender a imperiosa 
necessidade na execução de funções indispensáveis à Administração Pública Municipal, 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º -...
“§1° - O prazo para a duração da contratação de que trata esta Lei será de 60 
(sessenta) dias, a contar da aprovação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual 
período.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de janeiro de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.