norma nº 15/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.582, DE 
25 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE A REFORMULAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal nº 3.582, de 25 de março de 
2020, que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa básica da 
Administração Pública Municipal de Alegre.
Art. 2º. O art. 142 da Lei Municipal nº 3.582/2020, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 142. ..............................................................
II - Superintendência de Estradas Rurais - SER.” (NR)
Art. 3º. Fica acrescido o art. 148-B à Lei Municipal nº 3.582/2020:
“Art. 148-B. A Superintendência de Estradas Rurais 
- SER, órgão ligado diretamente à Secretaria Executiva 
de Desenvolvimento Rural, tendo como âmbito de 
atuação as atividades relacionadas a coordenação, 
execução e o controle de estradas rurais e pontes do 
interior, mais especificamente:
I - coordenar os projetos de construção e conservação 
de estradas rurais e pontes do interior, fornecendo 
informações regulares ao Secretário Executivo sobre o 
progresso desses trabalhos;
II - controlar e gerenciar todas as atividades 
relacionadas às estradas rurais e pontes do interior;
III - monitorar e manter registros sobre a condição das 
estradas rurais e pontes do interior, visando aprimorar e 
implementar programas contínuos de manutenção para 
facilitar o escoamento da produção rural;
IV - colaborar na elaboração de normas referentes a 
estradas rurais e pontes do interior, em conjunto com os 
demais órgãos da Administração Municipal;
V - elaborar, executar e fiscalizar obras de recuperação 
e conservação de estradas e acessos a propriedades 
rurais;
VI - fiscalizar estritamente o cumprimento das normas 
técnicas e legais estabelecidas para a conservação de 
estradas rurais e pontes do interior, garantindo a 
conformidade dos trabalhos realizados e a otimização 
dos recursos empregados;
VII - promover não apenas a manutenção adequada das 
vias rurais, mas também fomentar o desenvolvimento 
socioeconômico das áreas interioranas, facilitando o 
acesso aos centros urbanos e às atividades comerciais, 
agrícolas e de serviços;
VIII - administrar o pessoal e os bens colocados à sua 
disposição;
IX - praticar todos os atos e ações necessárias ao bom 
desempenho das funções do órgão; e
X - executar outras atribuições afins.
Art. 4º. Os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 3.582/2020, passam a vigorar 
conforme os Anexos I, II e IV da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 27 de fevereiro de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Anexo I
DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
Referente ao §1º do artigo 21 da presente lei
SECRETARIA EXECUTIVA
DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA
DE GOVERNO
DIRETORIA DE GESTÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
GERÊNCIA DE
DOCUMENTOS DO
GABINETE DO PREFEITO
 
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PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
SUPERINTENDÊNCIA DE
GABINETE DA PGM
DIRETORIA DE
PROCESSOS
 
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UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE
CONTROLE INTERNO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUVIDORIA E
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DIRETORIA DE
NORMATIZAÇÃO E GESTÃO
DE RESULTADOS
DIRETORIA DE INTEGRIDADE
E TRANSPARÊNCIA
 
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SECRETARIA EXECUTIVA
DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO
MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
SUPERINTENDÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRETORIA
DE SUPORTE
ADMINISTRATIVO
DIRETORIA DE
DEFESA DO
CONSUMIDOR
DIRETORIA DE
RECURSOS
HUMANOS
DIRETORIA DE
TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE
PUBLICIDADE
GERÊNCIA DE
GESTÃO DE
DOCUMENTOS
GERÊNCIA
DE RH DA
EDUCAÇÃO
GERÊNCIA DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GERENCIA DE RH DA
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
GERÊNCIA DE
RH DA SAÚDE
 
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SECRETARIA EXECUTIVA
DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE
EMPENHO E LIQUIDAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA
CONTÁBIL GERAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE TRIBUTAÇÃO
DIRETORIA DE
PRESTAÇÃO DE
CONTAS E
CONVENIOS
DIRETORIA
DE COMPRAS
GOVERNAMENTAIS
DIRETORIA DE
CONTABILIDADE
E FINANÇAS
DIRETORIA DE
PLANEJAMENTO E 
GESTAO
DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE
CADASTRO
IMOBILIÁRIO
DIRETORIA DE
CONTRATOS
GERÊNCIA DE
CONTAS A PAGAR
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E
CONTROLE DO FME
SUPERINTENDÊNCIA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO E APOIO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE
QUALIDADE NA
EDUCACAO
DIRETORIA DE
SUPRIMENTOS
E LOGÍSTICA
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
DIRETORIA DE 
INSPEÇÃO E
ESCRITURAÇÃO
ESCOLAR
DIRETORIA DE 
EDUCAÇÃO
INFANTIL
DIRETORIA DE 
ENSINO
FUNDAMENTAL
DIRETORIA DE 
UNIDADES DE 
ENSINO
GERÊNCIA DE
ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE
ESCOLAR
GERÊNCIA DE
MANUTENCAO E 
PEQUENOS 
REPAROS
GERÊNCIA DE
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
GERÊNCIA DE
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
 
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SECRETARIA EXECUTIVA
DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
CONSELHO GESTOR DE
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E
CONTROLE DO FMS
SUPERINTENDÊNCIA
DE SAUDE PUBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE SANITÁRIO
DIRETORIA DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
DIRETORIA DE
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
DIRETORIA DE
ATENÇÃO
PRIMARIA
DIRETORIA DE
ATENÇÃO
SECUNDÁRIA
DIRETORIA DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
DIRETORIA DE
SUPRIMENTOS E 
LOGISTICA
DIRETORIA DE
TRANSPORTE
SANITÁRIO
DIRETORIA DE 
ADMINISTRACAO E 
FINANÇAS
GERÊNCIA DE
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
E IMUNIZAÇÃO
GERÊNCIA DE
ESTRATÉGIA
DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
GERÊNCIA
DA FARMÁCIA
BÁSICA
GERÊNCIA DE
VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
GERÊNCIA DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
GERÊNCIA
DE SAÚDE
BUCAL
GERÊNCIA DE
PROGRAMAS
DE SAÚDE
GERÊNCIA
DE SAÚDE
MENTAL
GERÊNCIA DE
ATENDIMENTO
AMBULATORIAL
GERENCIA DE 
CONVÊNIOS,
CONTRATOS
E PRESTAÇÃO
DE CONTAS
GERÊNCIA DE
PLANEJAMENTO
EM SAÚDE
GERÊNCIA DE
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
GERÊNCIA DE
REGULAÇÃO
GERÊNCIA DE
CONTABILIDADE
GERÊNCIA DE
COMPRAS
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA
CONSELHO
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO
MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA
MULHER
CONSELHO
MUNICIPAL
ANTIDROGAS
CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
CONSELHO
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
CONSELHO
TUTELAR
SUPERINTENDÊNCIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DIRETORIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
DIRETORIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
GERÊNCIA DO 
ABRIGO
INSTITUCIONAL
GERÊNCIA DO
CADASTRO ÚNICO
GERÊNCIA DE
CONTABILIDADE
E TESOURARIA
GERÊNCIA DE
COMPRAS E
ALMOXARIFADO
GERÊNCIA
DE GESTÃO
DO SUAS
GERÊNCIA
DO CREAS
GERÊNCIA
DO CRAS
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE
CULTURA, TURISMO E ESPORTES
CONSELHO MUNICIPAL
DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO
DIRETORIA DE TURISMO DIRETORIA DE CULTURA DIRETORIA DE ESPORTES
GERÊNCIA DE
FESTEJOS E
EVENTOS
GERÊNCIA DA
BIBLIOTECA
MUNICIPAL
GERÊNCIA DO
TEATRO MUNICIPAL
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS,
SANEAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
CONSELHO
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO
CONSELHO 
MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS,
ENGENHARIA E SANEAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DIRETORIA DE 
SERVIÇOS
DISTRITAIS DE 
ARARAÍ E SÃO
JOÃO DO
NORTE
DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DISTRITAIS
DE ANUTIBA
DIRETORIA
DE
SERVIÇOS
DISTRITAIS
DE CELINA
DIRETORIA
TÉCNICA DE
PLANEJAMENTO
E PROJETOS
DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DA SEDE
DIRETORIA DE
FROTAS E
MANUTENÇÃO
DIRETORIA DE
PREVENÇÃO E
RESPOSTA
DIRETORIA TÉCNICA
DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
DIRETORIA DE 
SERVIÇOS 
DISTRITAIS DE 
RIVE E SANTA 
ANGÉLICA
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS E POSTURAS
GERÊNCIA DE
PRAÇAS, JARDINS
E PARQUES
GERÊNCIA DE
SERVIÇOS
URBANOS
GERÊNCIA DE
TRANSPORTE E
TRÂNSITO
GERÊNCIA DE
CONTROLE DE
OBRAS PÚBLICAS
GERÊNCIA DE
MANUTENÇÃO E
INFRAESTRUTURA
DIRETORIA
DE
SERVIÇOS
DISTRITAIS
DO CAFÉ
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL
SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUPERINTENDÊNCIA DE
ESTRADAS RURAIS
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVA DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
DIRETORIA DE 
CADASTROS RURAIS E 
ATENDIMENTO AO
CONTRIBUINTE
GERÊNCIA DE
MERCADOS E
FEIRAS DE
PRODUTORES
RURAIS
GERÊNCIA DE
ABASTECIMENTO E
AGROINDÚSTRIA
GERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA RURAL
GERÊNCIA DE
INSPEÇÃO
MUNICIPAL
GERÊNCIA DE
INFRAESTRUTURA
RURAL
 
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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE MEIO AMBIENTE E
MOBILIZAÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIRETORIA DE
RECURSOS NATURAIS E
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
DIRETORIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
DIRETORIA DE CONTROLE 
AMBIENTAL
DIRETORIA DE
MICROCRÉDITO
GERÊNCIA DE
ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS
CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
CONSELHO DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL
GERENCIA DE 
MOBILIZAÇÃO
DE PROJETOS
SOCIAIS
GERÊNCIA DE
MICROCRÉDITO
GERÊNCIA DE
ASSUNTOS
ECONÔMICOS
GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO
ANIMAL
GERENCIA DE 
FISCALIZACAO 
AMBIENTAL
GERENCIA DE 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL
 
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ANEXO II
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referente ao § 1º dos artigos 167, 169, 171 e 173, artigos 181, 182, 183, 200, caput e § 4º, da presente Lei.
GRUPO ADMINISTRATIVO - DAS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Secretarias Executivas, Procuradoria e Controle
CARGO CÓD ESCOLARIDADE/REQUISITO QT
Secretário Executivo de Governo SEGOV Nível médio completo 01
Procurador Geral do Município PGM Nível superior em Direito com registro na OAB 01
Controlador Geral do Município CGM Nível superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. 01
Secretário Executivo de Administração SEAD Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Finanças e Planejamento SEFIP Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Educação SEED Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Saúde SESA Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Assistência Social e Direitos Humanos SEASDH Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Esportes SECUTE Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos SEOSU Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural SEDER Nível médio completo 01
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMADS Nível médio completo 01
 
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GRUPO ADMINISTRATIVO - DSP - DIRIGENTES DO SERVIÇO PÚBLICO
Superintendências
CARGO CÓD UNIDADE VINCULADA ESCOLARIDADE/REQUISITO QT
Superintendente de Governo SGOV SEGOV Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Gabinete da PGM SGP PGM Nível superior em Direito com registro na OAB 01
Superintendente de Controle Interno SCI
UCCI
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Ouvidoria e Participação Social SOPS Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Administração Geral SUAD
SEAD
Nível médio completo 01
Superintendente de Comunicação Social SCOS Nível médio completo 01
Superintendente de Patrimônio e Almoxarifado SPA Nível médio completo 01
Superintendente de Compras Governamentais SCOMPG
SEFIP
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Empenho e Liquidação SEL Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Tributação STTRIB Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente Contábil Geral SCTG Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Educação Básica SUEB
SEED
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Gestão e Apoio Educacional SUGAE Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Planejamento, Gestão e Controle doFME SUPGC/FME Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Saúde Pública SUSP
SESA
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Planejamento, Gestão e Controle doFMS SUPGC/FMS Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Transporte Sanitário STS Nível médio completo 01
Superintendente de Proteção Social SPS
SEASDH
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente Administrativo de Assistência Social SAAS Nível médio completo 01
Superintendente de Serviços Públicos SSP
SEOSU
Nível médio completo 01
Superintendente de Obras, Engenharia e Saneamento SOES Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendência de Proteção e Defesa Civil SPDC Nível médio completo 01
Superintendente de Desenvolvimento Rural SDR
SEDER
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Estradas Rurais SER Nível médio completo 01
Superintendente Administrativo de Meio Ambiente eMobilização Social SAMAMS
SEMADS
Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Superintendente de Desenvolvimento Sustentável,Captação de
Recursos, Contratos e Convênios SUDSCRCC Nível médio completo 01
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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GRUPO ADMINISTRATIVO - DAP - DIREÇÃO DE ÁREAS DE APOIO
Diretorias
CARGO CÓD UNIDADE VINCULADA ESCOLARIDADE/REQUISITO QT
Diretor de Gestão do Gabinete do Prefeito DGGP SEGOV Nível médio completo 01
Diretor de Processos DPR PGM Nível médio completo 01
Diretor de Normatização e Gestão de Resultados DNGR
UCCI
Nível médio completo 01
Diretor de Integridade e Transparência DINT Nível médio completo 01
Diretor de Suporte Administrativo DSAD
SEAD
Nível médio completo 01
Diretor de Defesa do Consumidor DDCON Nível médio completo 01
Diretor de Recursos Humanos DRH Nível médio completo 01
Diretor de Tecnologia da Informação DTI Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Diretor de Publicidade DPUBL Nível médio completo 01
Diretor de Compras Governamentais DCOMPG
SEFIP
Nível médio completo 01
Diretor de Fiscalização Tributária DFIT Nível médio completo 01
Diretor de Cadastro Imobiliário DCIM Nível médio completo 01
Diretor de Contabilidade e Finanças DCONF Nível médio completo 01
Diretor de Planejamento e Gestão DPLAG Nível médio completo 01
Diretor de Contratos DCONT Nível médio completo 01
Diretor de Prestação de Contas e Convênios DPECC
Nível médio completo
01
Diretor de Educação Infantil DEI
SEED
Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 01
Diretor de Ensino Fundamental DEF Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 01
Diretor de Inspeção e Escrituração Escolar DIEE Nível médio completo 01
Diretor de Qualidade na Educação DQE Nível médio completo 01
 
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Diretor de Unidades de Ensino DUE 1 Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 08
Diretor de Unidades de Ensino DUE 2 Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 04
Diretor de Unidades de Ensino DUE 3 Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 03
Diretor de Unidades de Ensino DUE 4 Nível superior na área do Magistério nos termos da LDB. 04
Diretor de Suprimentos e Logística DSL/FME Nível médio completo 01
Diretor de Administração e Finanças DAF/FME Nível médio completo 01
Diretor de Assistência Farmacêutica DASF
SESA
Nível superior, tecnólogo ou técnico em Saúde 01
Diretor de Vigilância em Saúde DVS Nível superior, tecnólogo ou técnico em Saúde 01
Diretor de Atenção Primária DAP Nível superior, tecnólogo ou técnico em Saúde 01
Diretor de Atenção Secundária DAS Nível superior, tecnólogo ou técnico em Saúde 01
Diretor de Urgência e Emergência DURE Nível superior, tecnólogo ou técnico em Saúde 01
Diretor de Administração e Finanças DAF/FMS Nível médio completo 01
Diretor de Suprimentos e Logística DSL/FMS Nível médio completo 01
Diretor de Transporte Sanitário DTS Nível médio completo 01
Diretor de Proteção Social Especial DPSE
SEASDH
Nível médio completo 01
Diretor de Proteção Social Básica DPSB Nível médio completo 01
Diretor Administrativo de Assistência Social DAAS Nível médio completo 01
Diretor de Turismo DTUR
SECUTE
Nível médio completo 01
Diretor de Cultura DCUT Nível médio completo 01
Diretor de Esportes DES Nível médio completo 01
Diretor de Serviços da Sede DSS
SEOSU
Nível fundamental completo 01
Diretor de Serviços Distritais DSD Nível fundamental completo 05
Diretor Técnico de Planejamento e Projetos DTPP Nível fundamental completo 01
Diretor de Frotas e Manutenção DFM Nível médio completo 01
Diretor Técnico de Proteção e Defesa Civil DTPDC Nível médio completo 01
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
GRUPO ADMINISTRATIVO - GAP - GERÊNCIA DE ÁREAS DE APOIO
Gerências
CARGO CÓD UNIDADE VINCULADA ESCOLARIDADE/REQUISITO QT
Gerente de Documentos do Gabinete do Prefeito GDGP SEGOV Nível médio completo 01
Gerente de Gestão de Documentos GGD
SEAD
Nível médio completo 01
Gerente de Recursos Humanos da Administração Geral GRHA Nível médio completo 01
Gerente de Recursos Humanos da Saúde GRHS Nível médio completo 01
Gerente de Recursos Humanos da Educação GRHE Nível médio completo 01
Gerente de Tecnologia da Informação GTI Nível superior, tecnólogo ou técnico em qualquer área 01
Gerente de Contas a Pagar GCOP
SEFIP
Nível médio completo 01
Gerente de Atendimento Especializado GAESP
SEED
Nível médio completo 01
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado GPA/FME Nível médio completo 01
Gerente de Alimentação e Transporte Escolar GATE Nível médio completo 01
Diretor de Prevenção e Resposta DPRER Nível médio completo 01
Diretor Administrativo de Desenvolvimento Rural DADR
SEDER
Nível médio completo 01
Diretor de Cadastros Rurais e Atendimento ao Contribuinte DCRAC Nível médio completo 01
Diretor de Controle Ambiental DCA
SEMADS
Nível médio completo 01
Diretor de Recursos Naturais e Organizações Sociais DRNOS Nível médio completo 01
Diretor de Desenvolvimento Econômico DDE Nível médio completo 01
Diretor de Microcrédito DMC
Nível médio completo
01
 
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Gerente de Manutenção e Pequenos Reparos GMPR Nível fundamental completo 01
Gerente da Farmácia Básica GFB
SESA
Nível médio completo 01
Gerente de Vigilância Ambiental GVA Nível médio completo 01
Gerente de Vigilância Sanitária GVS Nível médio completo 01
Gerente de Vigilância Epidemiológica e Imunização GVEI Nível médio completo 01
Gerente de Estratégia da Saúde da Família GESF Nível médio completo 01
Gerente de Saúde Bucal GSB Nível médio completo 01
Gerente de Programas de Saúde GPS Nível médio completo 01
Gerente de Saúde Mental GSME Nível médio completo 01
Gerente de Atendimento Ambulatorial GAA Nível médio completo 01
Gerente de Regulação GRE Nível médio completo 01
Gerente de Contabilidade GCONT Nível médio completo 01
Gerente de Convênios, Contratos e Prestação Contas GCPC Nível médio completo 01
Gerente de Planejamento em Saúde GPLANS Nível médio completo 01
Gerente de Compras GCO Nível médio completo 01
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado GPA/FMS Nível médio completo 01
Gerente do CREAS CREAS
SEASDH
Nível médio completo 01
Gerente do Abrigo Institucional GAI Nível médio completo 01
Gerente do CRAS CRAS Nível médio completo 01
Gerente do Cadastro Único GCU Nível médio completo 01
Gerente de Contabilidade e Tesouraria GCT Nível médio completo 01
Gerente de Compras e Almoxarifado GCA Nível médio completo 01
Gerente de Gestão do SUAS GSUAS Nível médio completo 01
Gerente de Festejos e Eventos GFE SECUTE Nível médio completo 01
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
Gerente da Biblioteca Municipal GBM Nível médio completo 01
Gerente do Teatro Municipal GTM
Nível médio completo
01
Gerente de Praças, Jardins e Parques GPJP
SEOSU
Nível fundamental completo 01
Gerente de Serviços Urbanos GSU Nível fundamental completo 01
Gerente de Transporte e Trânsito GTT Nível fundamental completo 01
Gerente de Controle de Obras Públicas GCOPU Nível médio completo 01
Gerente de Fiscalização de Obras e Posturas GFOP Nível médio completo 01
Gerente de Manutenção e Infraestrutura GMI Nível fundamental completo 01
Gerente de Abastecimento e Agroindústria GAGRO
SEDER
Nível fundamental completo 01
Gerente de Assistência Técnica Rural GATR Nível médio completo 01
Gerente de Inspeção Municipal GIM Nível médio completo 01
Gerente de Infraestrutura Rural GIR Nível fundamental completo 01
Gerente de Mercados e Feiras de Produtores Rurais GMFPR Nível fundamental completo 01
Gerente de Licenciamento Ambiental GLA
SEMADS
Nível médio completo 01
Gerente de Fiscalização Ambiental GFA Nível médio completo 01
Gerente de Assuntos Estratégicos GAE Nível médio completo 01
Gerente de Mobilização e Projetos Sociais GMPS Nível médio completo 01
Gerente de Assuntos Econômicos GAE Nível médio completo 01
Gerente de Microcrédito GMC Nível médio completo 01
Gerente de Proteção Animal GPA Nível médio completo 01
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@alegre.es.leg.br
ANEXO III
ANEXO IV - QUADRO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
(Quantidades, Referências e Remuneração) referente ao artigo 193 da presente Lei.
ID. CARGO QUANT. REF. SUBSÍDIO (R$)
01 Controlador Geral do Município 01 DAS 4.960,80
02 Procurador Geral do Município 01 DAS 4.960,80
03 Secretário Municipal 10 DAS 4.770,00
04 Superintendente 26 DSP 2.535,52
05 Diretor 52 DAP 1.653,60
06 Diretor de Unidade de Ensino 1 08 DUE 1 2.057,22
07 Diretor de Unidade de Ensino 2 04 DUE 2 2.317,80
08 Diretor de Unidade de Ensino 3 03 DUE 3 2.421,12
09 Diretor de Unidade de Ensino 4 04 DUE 4 2.535,52
10 Gerente 54 GAP 1.412,00
TOTAL 163 - -