norma nº 3847/2024

LEI Nº 3.847, DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
do Município de Alegre, para o exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40, 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$390.000,00
(trezentos e noventa mil reais) através da seguinte dotação:
I – UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
II – UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE
III – UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 003001 Secretaria Executiva de Administração
Órgão 003 Secretaria Executiva de Administração
Função 04 Administração 
SubFunção 122 Administração Geral 
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Alegre
Projeto/ Atividade 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 120.000,00
Unidade Orçamentária 020002 Secretaria Executiva de Educação 
Órgão 020 Secretaria Executiva de Educação
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0052 Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental 
Projeto/ Atividade 2.024 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 100.000,00
Unidade Orçamentária 014001 Recursos Municipais – F.M.S. 
Órgão 014 Secretaria Executiva de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 122 Administração Geral 
Programa 0054 Apoio Administrativo aos Fundos Municipais
Projeto/ Atividade 2.035 Manutenção dos Serviços de Saúde - FMS
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 35.000,00
Unidade Orçamentária 014002 Atenção Básica 
Órgão 014 Secretaria Executiva de Saúde
IV – UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEGRE
Função 10 Saúde
SubFunção 301 Atenção Básica 
Programa 0056 Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Projeto/ Atividade 2.570 Manutenção dos Serviços e Programas da Atenção Primária à Saúde
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 50.000,00
Unidade Orçamentária 014003 Atenção de Alta e Média Complexidade 
Órgão 014 Secretaria Executiva de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0056 Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Projeto/ Atividade 2.571 Manutenção das Atividades do Programa Saúde Mental
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 15.000,00
Unidade Orçamentária 014004 Vigilância em Saúde 
Órgão 014 Secretaria Executiva de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0056 Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Projeto/ Atividade 2.572 Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 20.000,00
Unidade Orçamentária 022001 Recursos Federais e Estaduais 
Órgão 022 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0029 Assistência Social à Comunidade
Projeto/ Atividade 2.553 Bloco de Proteção Social Básica
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 10.000,00
Unidade Orçamentária 022001 Recursos Federais e Estaduais 
Órgão 022 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0029 Assistência Social à Comunidade
Projeto/ Atividade 2.554 Bloco de Proteção Social Especial
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 10.000,00
Unidade Orçamentária 022001 Recursos Federais e Estaduais 
Órgão 022 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0096 Bloco da Gestão IGDPBF
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso
para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação 
de saldo das seguintes dotações:
I – Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Alegre
Dotação: 003001.0412200442.00533903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$120.000,00
II – Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação 
Dotação: 020002.1236100522.02433903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$100.000,00
III – Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 014001.1012200542.03533903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$35.000,00
Dotação: 014002.1030100562.57033903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$50.000,00
Dotação: 014003.1030200562.57133903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$15.000,00
Dotação: 014004.1030500562.57233903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$20.000,00
IV – Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social 
Dotação: 022001.0824400292.55333903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$10.000,00
Dotação: 022001.0824400292.55433903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$10.000,00
Dotação: 022001.0824400962.56933903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$10.000,00
Dotação: 022004.0824300012.56233903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Projeto/ Atividade 2.569 Manutenção do Programa - PBF
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 10.000,00
Unidade Orçamentária 022004 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Órgão 022 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Função 08 Assistência Social
SubFunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa 0001 Modernização e Estruturação dos Órgãos Municipais
Projeto/ Atividade 2.562 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 10.000,00
Unidade Orçamentária 022004 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Órgão 022 Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0029 Assistência Social à Comunidade
Projeto/ Atividade 2.040 Manutenção da SEMASDH, FMAS e dos Conselhos Vinculados
Elemento Despesa 33913900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário 10.000,00
Jurídica: R$10.000,00
Dotação: 022004.0824400292.04033903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica: R$10.000,00
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 à 2025,
incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre/ES, 14 de março de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre