norma nº 3849/2024

LEI Nº 3.849, DE 25 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS 
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE 
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE 
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO – DER/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais 
que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito 
Santo – DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, nos Distritos de Araraí e 
Anutiba - Município de Alegre, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:
a). Trecho 01 inserido na coordenada inicial 244.351 m E / 7.719.744 m S e 
coordenada final 244.082 m E / 7.718.853 m S com 1.560 metros na Rodovia 
Estadual ES-181 (Distrito de Anutiba) que se faz coincidente com a Rua Cento e 
Dois, Rua Acacina M. Cassa e Rua Ângelo Martins Dorna., e a Rua Sebastião José 
Vial.
b). Trecho 02 inserido na coordenada inicial 233.424.66 m E / 7720577.22 m S e 
coordenada final 233.391 m E / 7.720.699 m S com 600 metros na Rodovia Estadual 
ES-484 (Distrito de Araraí).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alegre/ES, 25 de março de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre