norma nº 3854/2024

LEI Nº 3.854, DE 16 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) no Programa, Projeto/Atividade , 
Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2024 da 
Prefeitura Municipal: 
014 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
014001.1012200542.035 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE- FMS
Elemento Despesa Descrição Ficha Fonte Recurso Valor (R$)
3.1.90.91.00000 Sentenças Judiciais 097 160000000000 1.800.000,00
Total..........................................................................................R$ 1.800.000,00
Art. 2º. Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, 
serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE
014003.1030200552.042 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
Elemento Despesa Descrição Ficha Fonte Recurso Valor (R$)
3.3.90.39.00000 Outros Serviços de 
terceiros- pessoa jurídica 039 160000000000 1.800.000,00
Total..........................................................................................R$ 1.800.000,00 .
Art. 3º. Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 16 de abril de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre