norma nº 3855/2024

LEI Nº 3.855, DE 17 DE ABRIL DE 2024
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A SEDE 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE DE 
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO ARY FIOREZI DE 
OLIVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominado de “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO ARY FIOREZI DE OLIVEIRA” o 
prédio público onde se encontra edificada a sede administrativa do município de Alegre, localizado 
no Parque Getúlio Vargas, 01, bairro centro, Alegre/ES.
Art. 2º. A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 17 de abril de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre