norma nº 3862/2024

LEI Nº 3.862, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 3.844, DE 07 DE MARÇO DE 
2024, QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, 
ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 74 da Lei nº. 3.844, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Alegre, Espírito Santo, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 
3.431, de 13 de junho de 2017 e suas alterações, revigorando-se e 
restabelecendo-se a vigencia da Lei nº. 2.927, de 08 de abril de 2008 e suas 
alterações, com efeitos retroativos a 07 de março de 2024”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Alegre/ES, 30 de abril de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre