norma nº 3863/2024

LEI Nº 3.863, DE 06 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, 
NESTE MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido que a nomeação de ruas seguirá as diretrizes estipuladas por esta lei, 
neste município de Alegre.
Art. 2º. As ruas deverão ser nomeadas considerando critérios históricos, culturais, geográficos ou 
homenagens a personalidades de relevância para o município. 
Art. 3º. Deverá a Proposição ser apresentada constando Arquivo Documental contendo Certidão 
de Óbito (para nomes que homenageiam pessoas), curriculum que comprove a relevância na 
localidade pretendida ser nomeada o logradouro Público ou Loteamento, que passarão por análise 
dos setores competentes a fim de evitar que haja ambiguidade ou conflitos.
Art. 4º. Quando a Proposição de Logradouros contemplar a mesma localidade e ou Loteamentos, 
deverá ser elaborado preferenciamente um Projeto de Lei, a fim de evitar gastos públicos 
desnecessários e facilitar posteriormente verificações e outros que se façam necessários.
Art. 5º. Fica vedada a utilização de nomes que possam gerar ambiguidade, constrangimento, 
preconceito ou que firam a moral e os bons costumes.
Art. 6º. Fica proibido a substituição do nome de rua, praças, avenidas e outros logradouros 
públicos, bem como prédios públicos, obras, sevriços e monumentos públicos, que:
I – Que contenham mais de 01 (um) estabelecimento comercial, escritórios e similares;
II – Atribuir a logradouros, obras de qualquer natureza, serviços, monumentos e bens 
públicos, nome de pessoas, grupos ou organizações responsaveis por reconhecida violação 
aos direitos humanos.
§1º. A proibição constante deste artigo nao se aplica aos seguintes casos:
I – Constituam denominações homônimas;
II – Não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de 
outra natureza que gere ambiguidade de identificação, situado numa mesma zona da 
cidade, dificultando assim, a localização de imóveis que façam parte das mesmas.
§2º. Nos casos do parágrafo anterior, serão preservados os nomes das ruas, praças, avenidas e 
logradouros públicos que tiverem, notoriamente, maior tradição e importância, do ponto de vista 
socioeconômico e cultural.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 06 de maio de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre