norma nº 3866/2024

LEI Nº 3.866, DE 15 DE MAIO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO 
CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº. 
3.582/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo II, da Lei Municipal de nº. 3.582/2020, especificamente 
quanto ao Grupo Administrativo – DSP – Dirigentes do Serviço público, em relação ao cargo de 
Superintendente de Gabinete da PGM, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I 
da presente lei.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos na lei municipal de nº. 
3.582/2020, inclusive os demais Grupos Administrativos contidos no Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 15 de maio de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
ANEXO I
(altera a redação do Anexo II da Lei nº 3.582/2020)
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referente ao §1º do artigo 167, 169, 171 e 173, artigos 181, 182, 183, 200, caput e §4º da 
presente lei
GRUPO ADMINISTRATIVO - DSP - DIRIGENTES DO SERVIÇO PÚBLICO
SUPERINTENDÊNCIAS
CARGO CÓD UNIDADE 
VINCULADA ESCOLARIDADE/REQUISITO QTD
Superintendente de Governo SGOV SEGOV Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Gabinete da PGM SGP PGM Nível Superior em Direito 01
Superintendente de Controle Interno SCI
UCCI
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Ouvidoria e 
Participação Social SOPS Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Administração Geral SUAD
SEAD
Nível médio completo 01
Superintendente de Comunicação Social SCOS Nível médio completo 01
Superintendente de Patrimônio e 
Almoxarifado SPA Nível médio completo 01
Superintendente de Compras 
Governamentais SCOMPG
SEFIP
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Empenho e Liquidação SEL Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Tributação STTRIB Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente Contábil Geral SCTG Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Educação Básica SUEB
SEED
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Gestão e Apoio 
Educacional SUGAE Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Planejamento, Gestão 
e Controle do FME SUPGC/FME Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Saúde Pública SUSP
SESA
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Planejamento, Gestão 
e Controle doFMS SUPGC/FMS Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Transporte Sanitário STS Nível médio completo 01
Superintendente de Proteção Social SPS
SEASDH
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente Administrativo de 
Assistência Social SAAS Nível médio completo 01
Superintendente de Serviços Públicos SSP
SEOSU
Nível médio completo 01
Superintendente de Obras, Engenharia e 
Saneamento SOES Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendência de Proteção e Defesa 
Civil SPDC Nível médio completo 01
Superintendente de Desenvolvimento 
Rural SDR SEDER
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Estradas Rurais SER Nível médio completo 01
Superintendente Administrativo de Meio 
Ambiente e Mobilização Social SAMAMS
SEMADS
Nível superior, tecnólogo ou técnico 
em qualquer área 01
Superintendente de Desenvolvimento 
Sustentável, Captação de Recursos, 
Contratos e Convênios
SUDSCRCC Nível médio completo 01