| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 028, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA O ART. 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do §2º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES. Art. 1º. O art. 31, da Lei Orgânica do Município de Alegre-ES, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. A alienação de bens municipais móveis e imóveis, obedecerá o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 30 de setembro de 2023. CARLOS RENATO VIANA TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI Presidente Vice-Presidente WILLIAN ANGELETE BESTETE JOSÉ SOPRIANO MERÇON 1º. Secretário 2º. Secretário Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.