norma nº 3873/2024

LEI Nº 3.873, DE 04 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do 
Município de Alegre, para o exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$236.941,14 (duzentos e trinta e seis 
mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) através da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 007001 Secretaria Executiva de Turismo, Cultura e Esporte 
Órgão 007 Secretaria Executiva de Turismo, Cultura e Esporte 
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0130 Cultura
Projeto/ Atividade 2.582 Manutenção das Atividades Relacionadas a Lei "Aldir Blanc"
Elemento Despesa 33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face a abertura 
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação/ remanejamento de saldo 
de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação nos termos do inciso III do § 1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 à 2025, 
incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 04 de junho de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre